Embargos à Execução 1004700-77.2023.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1004700-77.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004700-77.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de EMABRAGOS À EXECUÇÃO promovidos por PATRÍCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. Partes qualificadas no feito. Constata-se dos autos que não houve o recolhimento das custas, tendo a parte autora pugnado pelos benefícios da Justiça Gratuita. Colecionou documentos ao ID 126145154. Pois bem. Sabe-se que a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC tem natureza IURIS TANTUM, portanto, havendo indícios do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve o Juízo oportunizar a intimação da parte para trazer aos autos a comprovação do direito vindicado (art. 99, §2°, do CPC). No caso concreto, infere-se que o embargante, embora alegue insuficiência de recursos para arcar custas e taxas judiciárias, não juntou documentos hábeis a corroborar com o alegado. Nessa esteira, cumpre mencionar o entendimento da Súmula 481 do STJ que preceitua: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta feita, necessária a comprovação nos autos da situação de hipossuficiência financeira através de outros documentos capazes de atestar sua condição financeira. Em razão disso, determino: Emende, a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: Apresentar comprovante de recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE FATIMA OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(47)