Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014519-68.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014519-68.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014519-68.2023.8.11.0003.. REU: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. AUTOR(A): ONORIO GONCALVES DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA em face de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA. Pois bem. No que diz respeito Secretaria de Estado da Administração do Estado do Mato Grosso indicada no polo passivo, é de se ressaltar que esse órgão não possui personalidade jurídica própria. Assim, a Secretaria Estadual é órgão público não dotado de personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar no polo passivo da lide. Não é admitido fazer com que a Secretaria Estadual permaneça no polo passivo, pois esta incumbência é claramente do Estado ao qual é vinculada, pois o primeiro ente mencionado não possui personalidade jurídica, sabe-se que apenas o segundo ente registrado possui personalidade para defender o interesse de seus Órgãos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEMA/MT– ÓRGÃO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a ilegitimidade passiva é, juntamente com o interesse processual, uma das condições da ação, sendo que a ausência destes elementos enseja, de forma impreterível, a extinção da ação sem a resolução de mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Considerando que a exordial foi ajuizada contra secretaria estadual não dotada de personalidade jurídica não há que falar em reforma da sentença objurgada. Ademais, a recorrente teve oportunidade de corrigir o polo passivo da lide e não o fez. (TJ-MT – N.U 1005640-34.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – INDICAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – INAPLICABILIDADE NO CASO – VIOLAÇÃO À ORDEM PROCESSUAL E ADMINISTRATIVA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os princípios da economia processual, e pas de nullité sans grief, embora possuam o escopo de dinamizar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, não podem relativizar a ordem estabelecida no Código de Processo Civil, tampouco pelo Direito Administrativo. A teoria da encampação não se aplica sem as especificações estabelecidas na Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 0018497-83.2013.8.11.0015,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 11/11/2020) Por tudo o que foi exposto, não há interesse processual em continuar a demanda em face do requerido Secretaria de Estado da Administração do Estado do Mato Grosso, sendo este claramente parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, a fim de retificar o polo passivo, nos termos do art. 321, p. único, do CPC. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(64)