Procedimento Comum Cível 1027370-45.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027370-45.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027370-45.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: M. L. D. C. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. REPRESENTANTE: ALTIERES CASSIO DA COSTA Vistos. Considerando que a parte autora manifestou ter interesse na tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital, proceda-se a secretaria com as anotações necessárias. Deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informa os dados necessários para viabilizá-lo, quais sejam: telefone e endereço eletrônico da parte ré e seus procuradores (art. 10, da Resolução 11/2021 TJMT/OE), sob pena de, não o fazendo, o citado procedimento ser revogado. Poderá a parte requerida opor-se à adesão do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído, sob pena de não o fazendo, implicar a anuência tácita (art. 3º, § 1º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 17 de outubro de 2023, às 15h30m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Dê vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ALTIERES CASSIO DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LEVI DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Todas as movimentações(50)