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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.233,79

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

ALEX NELSON VIEIRA GAUTO

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEX NELSON VIEIRA GAUTO em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEX NELSON VIEIRA GAUTO em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 02/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)