Execução de Título Extrajudicial 1043064-57.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043064-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043064-57.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: ATANIL PEREIRA DE ALMEIDA Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o trâmite da execução, essa deverá ser emendada, conforme disposto no artigo 798 do CPC. No presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Além disso, considerando que se trata de execução de dívida condominial, de natureza propter rem, nota-se que a parte credora não instruiu a inicial com a certidão de inteiro teor do imóvel pertencente ao condômino, documento este imprescindível para o ingresso da presente lide. Por fim, verifico que os documentos juntados à exordial encartados de forma a dificultar o manuseio e análise dos elementos de prova, porquanto todos foram anexados injustificadamente num único documento no sistema do PJe (ID 126451081). Dessa forma, registro que a juntada dos arquivos não foi realizada corretamente, estando em desacordo à sistemática processual eletrônica concebida pelo PJE, dificultando sobremaneira a análise do processo. Ressalto que não houve a observância da Resolução nº 03/2018, que dispõe sobre a implantação e a Regulamentação do Processo Judicial Eletrônico – PJE no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, além da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a qual determina que: Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas de forma a facilitar o exame dos autos digitais. (...) § 3º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. 4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. § 5º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o magistrado determinar nova apresentação, bem como a exclusão dos anteriormente juntados. Sendo assim, consigno à parte credora que deverá anexar referidos documentos de forma completa e legível, fazendo a devida separação de cada elemento de prova (procuração, documento pessoal do representante, ata de Assembleia Geral Ordinária, Regimento Interno e demais outros), devendo ainda nomear corretamente cada um de acordo com seu conteúdo, bem como saliento que se atente às juntadas de provas nos autos, de modo a anexar corretamente eventuais outros documentos junto às petições a fim de facilitar o manuseio por todos os usuários do sistema. Saliento, ainda, que será retirada a visibilidade do ID 126451081, em vista do acima fundamentado. Posto isso, a parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos da fundamentação supramencionada, sob pena de indeferimento. Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATANIL PEREIRA DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATANIL PEREIRA DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.

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