Execução Fiscal 1012898-41.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1012898-41.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012898-41.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M.D.A. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, MARCOS LUIZ DAL MEDICO, CLEVER RICIERI MACIEL, MARCELO GEOVANI MACIEL, EDSON CARLOS MACIEL Vistos e etc. Verifica-se que a parte exequente, na exordial, pugnou pela citação editalícia, quando a parte executada não for localizada por citação postal. Pois bem. No que tange a citação por edital, o art. 8º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 regula a matéria, bem como o verbete nº 414 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça aduz que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Todavia, consoante está no aviso de recebimento e/ou na certidão do oficial de justiça, a citação pessoal da parte executada não foi efetivada por culpa da Fazenda Pública, visto que esta indicou endereço inexistente na inicial da execução fiscal. A impossibilidade da realização de citação pessoal no endereço inexistente indicado na petição inicial, não se confunde com a hipótese de tentativa frustrada de citação no endereço correto do domicílio da parte que figura no polo passivo da execução fiscal. Esta importaria no esgotamento das diligências para localização do devedor, não aquela. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A priori, revela-se nula a intimação (notificação) enviada a endereço ‘insuficiente’ e a posterior intimação por edital, quando, à época dos fatos, o autuado não se encontrava em local incerto e não sabido, falha que poderia ser suprida com outras tentativas de localização. 2. Uma vez que o envio da correspondência postal não demonstra o esgotamento das tentativas possíveis para a localização do autuado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação realizada posteriormente, por edital, e, consequentemente, de todos os atos que lhe seguiram. (...). (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento 1008218-56.2019.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 18 de agosto de 2020). [sem negrito no original] Assim, compete ao exequente adotar as providências cabíveis para esgotar todos os meios de diligências possíveis com a finalidade de localizar o devedor, para que pudesse autorizar a citação por edital. Portanto, indefiro o pleito de citação por edital, e determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar aos autos endereço atualizado do executado. Após, com a juntada de informação do novo endereço, proceda-se com a expedição de citação via Oficial de Justiça. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47921372

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(112)