Homologação da Transação Extrajudicial 1001074-17.2023.8.11.0024 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1001074-17.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001074-17.2023.8.11.0024. REQUERENTE: VALQUIRIA MARIA DA SILVA REQUERENTE: DOMINGO GONZALEZ RIOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com pedido de retificação de registro civil, proposto por Valquiria Maria da Silva e Domingo Gonzales Rios. Relata a autora que nasceu em 26/05/1975, após breve relacionamento de sua genitora com o Sr. Domingo, contudo, após o nascimento, perdeu-se o vínculo entre as partes, sendo a requerente registrada pelo Sr. Eurides da Silva, hoje falecido, o qual sabia não ser pai biológico da requerente, contudo, havia a paternidade afetiva. Narra que, após anos de espera, ocorreu o reencontro entre os requerentes, sendo que, após a realização de exame de DNA, confirmou-se a paternidade biológica do Sr. Domingo. As partes compuseram acordo, para reconhecimento da paternidade biológica do Sr. Domingo em relação à requerente Valquíria, sem exclusão da paternidade socioafetiva do Sr. Euride, pugnando pela sua homologação por sentença. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 622 de repercussão geral, fixou a seguinte tese para aplicação em casos semelhantes, segundo a qual "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". A declaração da multiparentalidade se trata da possibilidade jurídica conferida ao filho a invocar os princípios da dignidade humana e da afetividade para ver garantida a manutenção ou o estabelecimento de vínculos parentais de forma legalmente reconhecida. Assim, constato que o acordo celebrado encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, portanto, não havendo nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo, deve ser homologada. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado pelas partes. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que retifique o registro civil da autora VALQUIRIA MARIA DA SILVA, para incluir o requerente DOMINGO GONZALES RIOS como seu pai, sem exclusão do pai EURIDES DA SILVA, consignando que a autora incluirá o sobrenome do pai biológico, razão pela qual passará a se chamar VALQUIRIA MARIA DA SILVA RIOS. Intimem-se as partes. Isento os autores das custas, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Transitado em julgado, arquive-se o feito com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGO GONZALEZ RIOS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2023.

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