Cumprimento de sentença 1005556-39.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005556-39.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005556-39.2021.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENEDY DE MATOS PIMMEL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais proposta por ENEDY DE MATOS PIMMEL em face de BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o objetivo de rescindir o contrato e a devolução dos valores adimplidos em razão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes para a aquisição do imóvel de matrícula n. 39.463, situado na Quadra A33, lote 04, área 306m², parcelado em 240 prestações de R$192,43, no importe total de R$46.183,20. 2. Aduz que adimpliu 71 prestações, que somam o valor de R$17.633,85, mas deixou de pagar duas parcelas em razão de problemas financeiros vivenciados em outubro de 2019. Diz que ao contatar a requerida foi informado de que o imóvel objeto do contrata tinha sido alienado para outra pessoa, sem antes ter sequer sido notificado. 3. Assevera que depois de requerer o distrato foi informado que a rescisão contratual seria realizada e devolvido somente o percentual de 50% do valor adimplido e de forma parcelada. 4. Diante desse quadro requer a rescisão do contrato e a devolução una e integral da quantia de R$24.342,17, referente aos valores pagos, assim como a condenação em danos morais no valor de R$8.360,00. 5. Audiência de conciliação, id.67650799. 6. Contestação apresentada sob o id.67035535. Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça. No mérito, discorre sobre o retirado comportamento inadimplemente da autora e a prévia notificação extrajudicial enviada em 16/02/2016. No mérito, informa que o real valor dos pagamentos feitos pela autora representa a soma de R$17.663,85 e não o importe de R$24.342,17 informado na inicial. Discorre sobre as penalidades incidentes na resolução/distrato contratual conforme Lei n.13.786/2018, devendo ser abatido 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, assim como a carência de 12 meses para a restituição e pagamento em 12 prestações, porquanto concluída a infraestrutura do loteamento. Defende a legalidade das penalidades previstas no contrato e a improcedência do pedido de restituição dos valores pagos na forma proposta. 7. Discorda da possibilidade de resolução contratual antes do prazo ajustado e pautada na simples alegação de falta de condições financeiras para continuidade dos pagamentos, bem como que não pode ser penalizada pelo descumprimento de obrigações assumidas dentro da lei. Além disso, registra sobre a ausência de previsão legal ou contratual para a restituição integral dos valores pagos, assim como sobre o seu direito à retenção da fruição prevista na CLÁUSULA 16ª, alínea “e”, do instrumento contratual. Assevera sobre a previsão da CLÁUSULA 14ª que prevê a responsabilidade da autora sobre os tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência do contrato e o direito de dedução na restituição do saldo. Por fim, impugna o pedido de danos morais e pleiteia a improcedência da ação. 8. Audiência de conciliação, id.80332228. 9. A impugnação à contestação foi apresentada sob o id.69798173. Em suma, rebate as alegações de defesa e reitera os termos propostos na inicial. 10. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 12. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa do ramo imobiliário, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a imobiliária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 13. Não prospera a impugnação, porquanto a qualificação profissional de enfermeira, a cópia da Carteira de Trabalho juntada aos autos com a demonstração de que o último vínculo empregatício da autora se findou em 09/03/2020, assim como a declaração de imposto de renda com um total rendimentos tributáveis de R$26.348,28 para o ano de 2020, fornecem elementos suficientes para comprovar que a requerente se enquadra na hipótese de hipossuficiente, conforme art.98, do CPC. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 15. INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça, com fundamento no art.98, do CPC. 16. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o quantum devido e a forma de devolução de valores a título de restituição pelo término do vínculo contratual, assim como o dever de indenização por danos extrapatrimoniais. 17. Ainda, constata-se que o feito se trata de matéria de fato e de direito e se encontra pronto para ser julgado, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. 18. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENEDY DE MATOS PIMMEL em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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