Procedimento Comum Cível 1025213-96.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025213-96.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO AUTOS N. 1015662-92.2023.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela urgência, ajuizada por Elias Antônio da Silva, em face de Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social -AP BRASIL. Em apertada síntese, sustenta o Requerente que, possui 65 (sessenta e cinco) anos, é aposentado e recebe o benefício de aposentadoria com inscrição no INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, sob o número 076.114.497- 8, no valor correspondente a R$ 1.701,64 (mil setecentos e um reais e sessenta e quatro centavos). Alega que, sem seu consentimento, desde dezembro de 2022, vem sendo descontado a quantia mensal de R$ 59,55 (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), pela Requerida, à título de contribuição, conforme histórico de créditos do INSS juntado aos autos. Expõe que, procurou o Procon de sua cidade, em busca de uma resolução, porém, após todos os trâmites a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação e os descontos não cessaram. Assegura que, está pagando por algo que não contratou e não autorizou, e esses descontos estão sendo realizados em seu benefício de forma a acarretar comprometimento financeiro para sua sobrevivência e de sua família, o que, em seu entender, caracteriza os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Diante desse contexto, requer a concessão da tutela antecipada, para que seja: i) expedido ofício para a Requerida e para o INSS, para que cessem os descontos realizados das parcelas mensais no valor de R$59,55 (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), no benefício previdenciário de número 076.114.497-8, referente ao contrato não celebrado, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. É síntese. Decido. De início, com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte requerente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte executada, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico. Ademais, DETERMINA-SE que parte requerida e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Pois bem. Para a concessão da tutela urgência, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela urgência, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, veja-se: "... O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devem ser lidos como "perigo na demora" para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (...) A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grua de refutação nesses elementos. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e, (iv) a própria urgência alegada pelo autor..." (Luiz Guilherme Marinoni. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª edição. Revista dos Tribunais. p. 209 e 213). Ainda, conforme orientação da doutrina: "... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)...". (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Conforme Novo CPC e as Leis n. 13.015/14 e 13.058/14. Vol. 2. 10ª edição. Ed. JusPodium. p. 594). Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada. Sem grandes delongas, a probabilidade do direito invocado pelo Requerente está demonstrada pela negação de adesão expressa a qualquer Associação aliada à impossibilidade de se exigir prova de que nunca assinou termo de associação com a Requerida. O perigo de dano, por sua vez, decorre das consequências negativas advindas do desconto de valores do benefício previdenciário do Requerente que, por óbvio, lhe fazem falta, diante de seu caráter alimentar. Em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito. Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que cessassem os descontos relativos à contribuição em benefício previdenciário. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida. Inteligência do artigo 300 do CPC. Agravante que afirma que desconhece a associação agravada e nunca autorizou desconto em benefício de contribuições. Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão plausível da agravante. Inviável exigir-se da agravante que evidencie, de plano, que não firmou o referido contrato, mesmo porque se cuida de prova negativa. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Reforma da decisão agravada para que seja expedido ofício para o órgão previdenciário (INSS), para que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da agravante em prol da associação ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037863-58.2020.8.26.0000; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/01/2021). [Destaquei]. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de antecipada, para que que seja expedido ofício para o órgão previdenciário (INSS), a fim de que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário n. 076.114.497-8, percebido pelo Requerente denominados como "Contribuição AP Brasil", em prol da associação requerida. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Contudo, a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação nos presentes autos. Assim, por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o(a) Requerido(a) para, querendo, contestar no prazo legal (art. 335, inc. III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex. Com a contestação, manifeste-se a parte Requerente. Por fim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Oficie-se órgão previdenciário (INSS), nos termos deste decisum. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 21/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Todas as movimentações(47)