Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008949-80.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008949-80.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008949-80.2018.8.11.0002.. REU: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Tendo em conta que os presentes autos aguardam a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e do representante de Três Irmãos Engenharia Ltda. (id. n.28833131), AUTOR(A): FABIO MONTEIRO DA SILVA, ARLUSA MATTOS FREITAS MONTEIRO DESIGNO-A para 17 de agosto de 2023, às 14:30h, a ser realizada PRESENCIALMENTE junto à sala deste Juízo. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFkOTA2YjUtM2RiOC00NWUxLWI3YzQtYTU2ZDUxZmI1Mzgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d INTIMO as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC. Destaco que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no art. 451, I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o art. 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, deverá ser ultimada por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até 3 (três) dias da data da audiência. À SECRETARIA determino: INTIME-SE, pessoalmente a parte autora e o representante de Três Irmãos Engenharia Ltda. para que compareçam à audiência de instrução, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-a que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Registro que, revela-se desnecessária a realização de prova pericial, eis que embora requerida pela parte ré (id. n. 19769713), não fora justificada, tampouco servirá para averiguação dos fatos controvertidos. Outrossim, face a ausência de justificativa que embase o pedido de “requisição pelo juízo ao Estado de Mato Grosso, através da SINFRA, para que forneça na integralidade, da revisão de projeto de engenharia rodoviária em fase de obra, apresentado com a contestação”, INDEFIRO o pleito. Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento encartado no id. n. 108278041. INTIMO as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em 09/10/2025 23:59

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(28)