Apelação / Remessa Necessária 1000266-88.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

OAB/MT 30072·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

OAB/MT 30100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/05/2023, 15:37

Baixa Definitiva

30/05/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 23/05/2023

30/05/2023, 15:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/05/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 11:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

01/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/05/2023, 15:37

Baixa Definitiva

30/05/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 23/05/2023

30/05/2023, 15:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/05/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•01/02/2022, 17:36

Outros documentos

•01/02/2022, 17:36

24/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 11:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

01/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2023, 18:03

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:43

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA RATTI em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:22

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

20/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 19:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/12/2022, 15:44

Sentença confirmada

14/12/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 18:52

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:19

Juntada de Certidão

14/06/2022, 12:16

Juntada de Certidão

14/06/2022, 12:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/06/2022, 12:09

Recebidos os autos

09/06/2022, 19:12

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 19:12

Despacho

•09/03/2022, 16:40

Despacho

•22/03/2022, 17:38

Decisão

•25/03/2022, 19:37

Sentença

•19/05/2022, 18:06

Recurso de sentença

•30/05/2022, 17:43

Decisão

•14/12/2022, 15:44

Acórdão

•14/12/2022, 19:19

Acórdão

•14/12/2022, 19:19

Acórdão

•01/04/2023, 11:10

Acórdão

•03/04/2023, 11:53

Acórdão

•03/04/2023, 11:53