Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019696-84.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019696-84.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização danos materiais, com pedido de tutela de urgência, que o Condomínio Chapada dos Cristais move em desfavor do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG. Segundo consta a petição inicial, o condomínio possui 176 (cento e setenta e seis) unidades autônomas, que atendem a aproximadamente 400 (quatrocentas) pessoas. O autor esclarece que há uma relação de consumo entre o condomínio e a autarquia municipal, ora requerida, no tocante ao fornecimento do serviço de água e esgoto, vinculado à matrícula registrada sob o n. 000790885. Argumenta ainda que, apesar de encontrar-se adimplente quanto ao pagamento das faturas, há falhas na prestação do serviço, na medida em que o abastecimento de água é constantemente interrompido e os caminhões-pipa encaminhados ao condomínio são insuficientes para atender aos quase 400 (quatrocentos) condôminos. Assim, requereu através da presente ação: 3. A concessão, da TUTELA da MEDIDA DE URGENCIA para o fim de determinar que a Requerida restabelecida imediatamente a água no Bairro, ou que faça a entrega diária de 03 caminhões pipa para atender os apartamentos, sob pena de aplicação de multa diária com base no art. 537 do CPC, caso haja descumprimento da ordem judicial; 5. Que o promovido seja obrigado a ressarcir todos os danos materiais suportados pelas promovente, no importe de R$16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais) conforme notas inclusas ou compensação nos futuros vencimentos. A tutela antecipada fora deferida ao id. 69460873. Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação ao id. 71592839. Réplica acostada ao id. 73831123. Instadas, as partes deixaram transcorrer em branco o prazo para especificar novas provas. É o necessário. Fundamento e decido. Salienta-se que a lide é pautada em questões de direito e de fato demonstráveis pela via documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, analisando todo o contexto da presente lide, entendo que o feito encontra-se apto para julgamento. Configura-se, portanto, a hipótese do art. 355, inciso I, CPC; pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Do mérito Inicialmente, vale ressaltar que conforme o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Assim, tratando-se de fornecimento de água, este é um serviço público essencial, prestado por concessionária, que deve ser oferecido adequadamente, de forma eficiente e continua apenas podendo ser interrompido nos termos previstos na legislação, ou seja, em situação de emergência ou após prévio aviso. Analisando o caso concreto, tenho, que a concessionária não agiu conforme os preceitos legais do que dispõe acercada prestação de serviços públicos, quais devem prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Reporto-me aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar: In casu, vislumbro a probabilidade do direito da parte requerente, que comprovou, documentalmente, a ausência de faturas do serviço de água que estejam pendentes, ou seja, vencidas e não pagas, não havendo razões, a priori, para a suspensão no fornecimento do serviço. Restou comprovado, outrossim, que a parte autora providenciou a contratação do serviço de abastecimento de água, por meio de caminhões-pipa, evidenciando a falha na prestação no serviço de distribuição de água. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre dos evidentes prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, pois a água é um bem de consumo essencial e imprescindível, devendo ser garantida sua manutenção até o deslinde do feito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - COPASA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.019, I c/c art. 995, Parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Havendo elementos indicativos da falta de água no Bairro Lapinha em Lagoa Santa e pela essencialidade do serviço, plausível considerar que a interrupção do fornecimento pode ocasionar para os cidadãos, risco de lesão grave e de difícil reparação, de modo que deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0148.19.001542-7/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020). Diante do exposto e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, razão pela qual DETERMINO que a parte requerida restabeleça o abastecimento de água no Condomínio Chapada dos Cristais, identificado pela matrícula n. 000790885. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independente de culpa, sendo que o fornecedor somente poderá eximir-se da sua obrigação se comprovar as excludentes do parágrafo 3º do mencionado artigo. Nos termos do § 3º, do citado artigo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa pelo evento é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Dessa forma, restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços, já que com frequência o condomínio autor é compelido a comprar caminhão pipa para suprir a falta de água no imóvel. Portanto, não há dúvidas que a requerida deixou de prestar o serviço de fornecimento de água a contento, deflagrando prejuízo ao requerente, razão pela qual tem o dever de indenizar os danos materiais que foram devidamente comprovados através das notas fiscais juntadas à exordial. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência in limine litis deferida; e b)CONDENAR a Reclamada ao ressarcimento dos danos materiais provados como descritos na inicial. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. Deixo de condenar a requerida nas custas e despesas processuais. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, nos moldes do TEMA 810 do STF. Decisão sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, procedendo-se as devidas baixas. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOICY CORREA DA COSTA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48804146

Decorrido prazo de JOICY CORREA DA COSTA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48803080

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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