Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004056-58.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004056-58.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004056-58.2009.8.11.0041.. REPRESENTANTE: BENEDITO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDWARD DE OLIVEIRA BRAGA, LUCILENE FRANCA FORTES, IVANIL NEVES DE PINHO ALMEIDA, MARCIO RODRIGUES RIBEIRO, MARIA AUXILIADORA DE MOURA MISTURA, VIRGINIA CLEMENTINA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Município de Cuiabá contra decisão homologatória de cálculos anteriormente proferida, sob o fundamento de que carece de omissão quanto ao valor a título de RPV. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, bastando que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Não se pode, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir matéria que foi objeto de exame e decisão do Órgão Julgador, para obter a modificação do que restou decidido. Para isso a parte inconformada tem o recurso cabível e competente com seu efeito devolutivo pleno. De outro lado, não caracteriza omissão o fato de não estar escrito ou referido, na decisão, o artigo de lei, inclusive porque as Súmulas 282 e 356 do STF, que pressupõem prequestionamento, referem-se a ponto ou questão, e não a artigo de lei. Pertinente então a consideração de que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma – Rel. Ministro JOSÉ DELGADO – AgRg no AG nº 169073/SP). A contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, com a tese defendida nos autos. Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado. Vale acrescentar que o valor executado, R$ 8.387,68 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), não ultrapassa o limite da RPV. Posto isso, rejeitos os embargos de declaração. Dando prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria Unificada expeça o competente requisitório, conforme planilha de valores apresentada nos autos. Assim, determino a intimação do Município de Cuiabá, nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor de R$ 8.387,68 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), no prazo de até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro via BACEN-JUD. O valor deverá ser lançado no sistema SRP para a necessária atualização. Esta decisão valerá como ofício requisitório, nos termos do que preceitua o Provimento nº 020/2020. Havendo depósito, expeça-se o competente alvará eletrônico. Não havendo, conclusos, após o decurso do prazo. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA MISTURA em 07/11/2025 23:59

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