Acordo de Não Persecução Penal 0007511-93.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAZARO HUMBERTO PINTO DE FARIAS

OAB/MT 19888·CPF·Representa: Réu

PAMELA GOMES DUARTE

OAB/MT 24621·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

I F DE B MONTEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/02/2025, 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2025, 02:20

Recebidos os autos

15/02/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:00

Juntada de Ofício

16/12/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 15:47

Decorrido prazo de I F DE B MONTEIRO - ME em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:39

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/11/2024, 16:01

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

17/02/2025, 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2025, 02:20

Recebidos os autos

15/02/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:00

Documentos

Manifestação

•02/12/2024, 18:09

Sentença

•18/11/2024, 16:01

Juntada de Ofício

16/12/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 15:47

Decorrido prazo de I F DE B MONTEIRO - ME em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:39

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/11/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:50

Desentranhado o documento

05/09/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:44

Decorrido prazo de LAZARO HUMBERTO PINTO DE FARIAS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:48

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/09/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 13:37

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

28/08/2023, 17:39

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:52

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0007511-93.2019.8.11.0004 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:20

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

19/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/06/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/06/2019, 01:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/06/2019, 01:25

Decisão

•11/10/2023, 14:01

Decisão

•28/08/2023, 17:39