Ação Penal - Procedimento Sumário 0037631-05.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUIS ANTONIO SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANUEL ANTONIO PEREIRA ARAUJO

OAB/MT 25246·CPF·Representa: Réu

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT 25776·CPF·Representa: Réu

ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

OAB/MT 19531·CPF·Representa: Réu

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

OAB/MT 15935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

18/06/2024, 18:52

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

20/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 29/01/2024

19/02/2024, 14:03

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2024, 18:29

Conclusos para decisão

16/02/2024, 17:01

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2024, 16:49

Juntada de vista ao mp

16/02/2024, 16:49

Juntada de petição

16/02/2024, 16:49

Juntada de decisão

16/02/2024, 16:49

Juntada de intimação

16/02/2024, 16:49

Todas as movimentações(182)

Juntada de Ofício

18/06/2024, 18:52

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

20/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 14:04

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 18:29

Decisão

•19/12/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 29/01/2024

19/02/2024, 14:03

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2024, 18:29

Conclusos para decisão

16/02/2024, 17:01

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2024, 16:49

Juntada de vista ao mp

16/02/2024, 16:49

Juntada de petição

16/02/2024, 16:49

Juntada de decisão

16/02/2024, 16:49

Juntada de intimação

16/02/2024, 16:49

Juntada de vista ao mp

16/02/2024, 16:49

Juntada de petição

16/02/2024, 16:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/02/2024, 16:49

Processo Reativado

16/02/2024, 16:49

Devolvidos os autos

16/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:45

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 06:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

12/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:28

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 15:28

Juntada de Termo de audiência

12/09/2023, 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/09/2023 15:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

12/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:59

Juntada de Ofício

29/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0037631-05.2019.8.11.0042. AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: LUIS ANTONIO SOUZA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte autora/ré, acerca da da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12 de setembro de 2023, às 15h00min, a qual será realizada no gabinete deste Juízo (corredor F, sala 47). Por ordem verbal da Juíza de Direito Glenda Moreira Borges, procedo a intimação da defesa para comparecer à audiência de instrução e julgamento de forma presencial, no gabinete desta Vara, localizado no Fórum da Comarca de Cuiabá-MT, nos termos da Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Ainda que o advogado de defesa requeira a participação de forma virtual, a vítima, as testemunhas e o réu serão ouvidos de forma presencial. CUIABÁ, 21 de agosto de 2023 (assinado digitalmente) AMANDA REGINA CAMPOS GUTIERRES PERON Servidor(a) 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do PARTE

22/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 15:59

Expedição de Mandado

21/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:38

Juntada de Ofício

21/08/2023, 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 04:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2022, 16:44

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:42

Recebidos os autos

03/11/2022, 13:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 15:00 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

03/11/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 12:52

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 03:17

Publicado Decisão em 21/06/2022.

22/06/2022, 03:17

Recebidos os autos

15/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2022, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 28/06/2022 15:30 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

15/06/2022, 13:53

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2022, 15:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2022, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

25/05/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 06:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 22:03

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2021, 15:32

Recebidos os autos

26/11/2021, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 15:30 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

26/11/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 17:15

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:30

Recebidos os autos

11/05/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 19:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/03/2020, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2020, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2020, 01:59

Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

03/03/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/12/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/12/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2019, 02:46

Expedição de documento (Alvara Expedido)

13/12/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/12/2019, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/12/2019, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/12/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2019, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/12/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2019, 01:06

Prisão (Decisao->Revogacao->Prisao)

12/12/2019, 01:45

Juntada (Juntada)

10/12/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

03/12/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/11/2019, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/11/2019, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/11/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/11/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:58

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

31/10/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

29/10/2019, 02:04

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

25/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

21/10/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/10/2019, 01:03

Decisão

•18/09/2023, 17:45

Recurso de sentença

•18/09/2023, 10:14

Sentença

•12/09/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:43

Decisão

•03/11/2022, 12:52

Decisão

•15/06/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:06

Decisão

•25/11/2021, 17:15