Cumprimento de sentença 1002441-16.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002441-16.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002441-16.2023.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de execução de contrato administrativo ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE em face de CARLOS AUGUSTO C. P. SOUZA – ME, todos já devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que realizou a aquisição ode um veículo Renault Duster Intense, Chassi nº 9393YHJD201RJ568916, ano/modelo: 2023/2024; Objeto do contrato administrativo n. 17/2023 (anexo), por intermédio de adesão a uma ata de registro de preço do município de do Alto Boa Vista para ser destinado ao Conselho Tutelar, visto que o veículo deveria ser emplacado pelo fornecedor. Informa que em virtude da inércia do fornecedor, a administração procedeu com sua notificação por duas vezes para que providenciasse o emplacamento, sendo a primeira em 18.04.2023 e a segunda 28.06.2023. Ao final, pleiteia pela concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer um veículo reserva à requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, até a data do efetivo emplacamento. É o relato do essencial. De elementar conhecimento que a tutela de urgência é medida cabível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente, conforme exigência do art. 300, do NCPC. Partindo-se desse pressuposto, da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que deve prosperar o pedido de tutela de urgência vindicado, porquanto os requisitos para sua concessão encontram-se configurados. Ab initio, impende destacar que a relação havida entre as partes litigantes encontra-se devidamente comprovada por intermédio do Contrato de nº 17/2023 (Ref. 125600295), tendo o requerido se comprometido a entregar o veículo descrito na inicial no prazo de 10 (Dez) dias úteis a partir da Ordem de Fornecimento expedida pelo setor demandante. Outrossim, pelas conversas apresentadas havidas entre os representantes das partes, via whatsapp, é possível verificar a comprovação da demora do requerido em cumprir com o objeto do contrato no prazo estabelecido, muito embora tenha recebido a devida contraprestação. Com efeito, é inegável a demora da requerida na execução do serviço contratado, que deveria ser utilizado pelo autor para atender as necessidades urgentes dos munícipes de Gaúcha do Norte pelo Conselho Tutelar local. Assim, ainda que possa subsistir a discussão acerca da responsabilidade da requerida, não há dúvida da verossimilhança da versão inaugural e da existência de perigo na demora, razão deve ser deferido a antecipação de tutela. Desta feita, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada e determino ao requerido que forneça o veículo descrito no contrato de nº 17/2023 ou, ao menos, forneça veículo reserva ao requerente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deverá ser tentada a citação por whatsapp conforme número de telefone constante na inicial. Determino a remessa deste feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca, para possibilidade de sessão de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil, presidida por conciliador/mediador devidamente capacitado e cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Cite-se o polo passivo, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do NCPC. Havendo desinteresse da parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (NCPC, §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do NCPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC, art. 344). Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO C. P. SOUZA - ME em 10/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)