Cumprimento de sentença 1002625-12.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002625-12.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que parcial razão assiste a autora em relação à sua pretensão. É fato que não se não se pode exigir prova de fato negativo da parte requerente. Nessa senda, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor é ônus do requerido, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte autora alega que desconhece a realização de qualquer contrato de vida ou outro contrato referente a eventual associação a órgão de funcionário público. Em análise à demanda, diante da afirmação de cunho negativo de que não firmou nenhuma relação jurídica com a requerida, deveria essa comprovar/apresentar nos autos a relação entre as partes. Diante disso, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de negócio jurídico formalizado entre as partes, de modo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A instituição bancária não apresentou prova nos autos no sentido que tenha se certificado da autenticidade da transação efetuada entre a requerente e a requerida (FAP – Associação), bem como que a parte tenha concordado com o débito automático da contraprestação. Importante destacar o teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária”. Nesse mesmo sentido colhe-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição associativa. Não comprovação de adesão do autor à associação. Dolo verificado na conduta da ré. Danos morais configurados. Precedentes do TJSP. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10032107320218260077 Birigüi, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 15/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUTORA - TITULAR DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CONTRATAÇÃO - RÉ - REVELIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROTAGONISTA DO DESCONTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFERÊNCIA DA HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA O DÉBITO - VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTO - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - valor - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017472220218260619 SP 1001747-22.2021.8.26.0619, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 01/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2022) Assim, não comprovada a origem e regularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora dever este Juízo acolher os pedidos iniciais em relação à declaração de nulidade do contrato. Por sua vez, em relação a repetição do indébito, discorre o artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Resta demonstrado nos autos que a cobrança foi realizada de forma indevida, eis que não restou comprovado que a autora tenha anuído com os descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeitos os requeridos a devolução em dobro dos valores descontados. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À PERSONALIDADE Diante da prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, nota-se que a parte autora ficou desprovida, ao menos em parte, de recursos financeiros para o sustento familiar. Tais valores, oriundos da seguridade social, possuem natureza essencial para a dignidade da pessoa humana. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em suspeição do juiz se não configurada uma das hipóteses do art. 145 do CPC. Mostra-se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, com exposição clara das razões de decidir do magistrado. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (TJ-MT - AC: 10015455220178110021 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019) (Destaque) Sendo assim, este Juízo reputa que o ato ilícito culminou em dano in re ipsa. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[2]. Pelo exposto, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002625-12.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização ajuizada por CLARICE AUXILIADORA DE MORAIS em face do FAP – ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora ser cliente da segunda requerida, sendo beneficiária do INSS. Afirma estar sendo vítima de fraude desde 07.04.2020 protagonizado pela requerida que efetuou descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 52.90 (cinquenta e dois reais e noventa centavos). Relata que a requerida efetuou três descontos mensais na conta, contudo jamais contratou o seguro de vida ou se associou a qualquer associação de funcionalismo público. Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais sofridos no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. A demanda foi recebida (Id n. 65883491). O requerido Banco Bradesco S/A apresentou contestação (id n. 70297293). Termo de audiência de conciliação (Id n. 70348924). Réplica no evento n. 73985707. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Inicialmente, devidamente citada, a primeira requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Desta feita, DECRETA-SE sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a segunda requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que os supostos prejuízos decorrem da empresa FAP – Associação, sendo o Banco Bradesco S/A mera empresa acionada por esta como meio hábil de pagamento. Razão não assiste a parte requerida, uma vez que autorizou que os descontos fossem efetuados da conta da parte requerente, sem se certificar da autenticidade da relação, restando demonstrado para este Juízo a legitimidade para figurar no polo da demanda. MÉRITO O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a primeira requerida a respeito do seguro discutido nos autos; b) condenar solidariamente os requeridos a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo (IPCA/E) a partir da data de cada desconto. c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

22/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de CLARICE AUXILIADORA DE MORAIS em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDAIR PEREIRA DE MORAES em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de NEWTON EMERSON BELLUCO em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDAIR PEREIRA DE MORAES em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARICE AUXILIADORA DE MORAIS em 13/02/2025 23:59

Todas as movimentações(104)