Procedimento Comum Cível 1007779-19.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007779-19.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007779-19.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Devolução dos Valores Pagos ajuizada por Lilian Paula de Souza Carneiro Mendes Baldoino dos Santos em desfavor de INTRO – Instituto Tropical de Medicina Reprodutiva e Menopausa, Sebastião Freitas de Medeiros e Matheus A. Souto de Medeiros. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 21175384, suscitando preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, causa de pedir insuficiente, ausência de causa de pedir, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 21942140. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial, depoimento pessoal, testemunhal e documental. Vieram os autos conclusos. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de ausência de causa de pedir e causa de pedir insuficiente Pugna a parte requerida pela extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de imputação de culpa e causa de pedir genérica. Em que pese os argumentos utilizados, verifica-se da petição inicial e da narrativa dos fatos a caracterização da conduta de cada parte requerida incluída no polo passivo, e os acontecimentos concretos e específicos que levaram a parte autora a buscar o Poder Judiciário. Desse modo, não há que se falar em ausência de causa de pedir, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte requerida suscitou a ilegitimidade passiva, informando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Em síntese, pretende a parte autora a reparação por danos morais e materiais, pelos serviços prestados pelos dois profissionais médicos, no espaço físico da pessoa jurídica incluída no polo passivo, ocorrendo à falha na prestação e ocasionando danos. Desse modo, se tratando de relação de consumo, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, observa-se que todos os requeridos se enquadram no conceito de fornecedores, devendo responder solidariamente quanto aos danos causados ao consumidor. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a sua responsabilidade, a falha na prestação dos serviços, a certeza da viabilidade do procedimento, a ocorrência de erro médico, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Em atenção ao pedido de prova pericial formulado pela parte requerida, NOMEIO MARISA FERNANDA VIEIRA TAVARES, a ser localizada na Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 132, Clinica Materna, bairro Duque de Caxias II, Cuiabá - MT, telefone (65) 3322-3840, 99972-0837, 3624-9922, e-mail: [email protected], para realizar a perícia técnica necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do valor e, aceita a proposta, realizar o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, bem como autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem a manutenção do interesse na produção de outras provas. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO SOUTO DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FREITAS DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN PAULA DE SOUZA CARNEIRO SANTOS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO SOUTO DE MEDEIROS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FREITAS DE MEDEIROS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos

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