Petição Cível 1017400-69.2021.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1017400-69.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017400-69.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Leila Alves da Silva de Morais em desfavor de Laboratório Rubens de Prótese Dentária Ltda., João Michel Capocci e CLINIPREV Consultórios Médicos Ltda.. A parte requerida ofertou contestação por meio dos ids 61766912, 62163698 e 63567607, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos ids 63351438, 63699987 e 64896486. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo depoimento pessoal, prova testemunhal, documental e pericial. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de ilegitimidade passiva Todas as partes suscitaram a sua ilegitimidade passiva, informando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Em síntese, pretende a parte autora a reparação por danos morais e materiais, que contratou os serviços dos dois primeiros requeridos, que foi realizado no espaço físico do terceiro requerido, ocorrendo à falha na prestação diante e ocasionando danos. Desse modo, se tratando de relação de consumo, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, observa-se que todos os requeridos se enquadram no conceito de fornecedores, devendo responder solidariamente quanto aos danos causados ao consumidor. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Tendo em vista o requerimento formulado por João Michel Capocci e Laboratório Rubens de Prótese Dentária Ltda., NOMEIO GABRIELA CAMARNEIRO SIQUEIRA, a ser localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1756, Clínica Áurea Conceito, 8º Andar, sala 801, bairro Alvorada Cuiabá - MT, 78.048-340, telefone (65) 99903-1766, e-mail: [email protected], para realizar a perícia necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se os requeridos João Michel Capocci e Laboratório Rubens de Prótese Dentária Ltda. para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do valor e, aceita a proposta, realizar o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem a manutenção do interesse na produção de outras provas. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CLINIPREV CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - EPP em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO MICHEL CAPOCCI em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LABORATORIO RUBENS DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME em 28/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Todas as movimentações(98)