Procedimento Comum Cível 1018033-17.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018033-17.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018033-17.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Aleth da Graça Amorim em desfavor de INAC – Instituto de Análises Clínicas Ltda. e Laboratório CHROMATOX Ltda.. O Laboratório CHROMATOX Ltda. ofertou contestação por meio do id 59405777, suscitando preliminarmente a exclusão do INAC do polo passivo, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. INAC – Instituto de Análises Clínicas Ltda. – ME apresentou contestação no id 63538370, suscitando a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Impugnação à contestação apresentada no id 67940320. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a coleta a amostra foi realizada pelo INAC e encaminhada ao Laboratório para a emissão do diagnóstico. Por se tratar de relação de consumo e aplicável ao caso a legislação consumerista, é fato que todos os integrantes da cadeia de consumo possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, vez que contribuíram para a narrativa dos fatos conforme realizada na petição inicial. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva do laboratório sob o argumento de ausência de falha na prestação dos serviços, uma vez que legitimidade não se confunde com responsabilidade, que será apurada no mérito da ação Desse modo, resta caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Da ausência de interesse de agir Sem maiores delongas, os argumentos utilizados pela parte requerida quanto à ausência de falha na prestação dos serviços ou ausência de responsabilidade quanto à desclassificação no certame, se tratam de matéria que se confunde com o mérito da ação e serão apreciados no momento oportuno. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da requerida, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, o erro no resultado do exame, os prejuízos financeiros sofridos, a desclassificação no certame, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a responsabilidade da requerida, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALETH DA GRACA AMORIM em 18/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Instituto de Análises Clínicas Ltda. ME em 15/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)