Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003587-89.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 21.920,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

E. GUIDI LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO GUIDI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSECLER SZADKOSKI

OAB/MT 7325·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

E. GUIDI LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO GUIDI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:15

Processo Desarquivado

15/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/02/2025, 01:28

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:05

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:15

Processo Desarquivado

15/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 06/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 13:05

Sentença

•17/02/2025, 13:05

07/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/02/2025, 01:28

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 18:50

Juntada de Alvará

14/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 19:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 03:13

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 13:43

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

23/01/2025, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

20/01/2025, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

15/01/2025, 18:55

Conclusos para decisão

16/12/2024, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/12/2024, 13:13

Processo Desarquivado

12/12/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 05/08/2024.

07/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:26

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:46

Alterado o assunto processual

01/08/2024, 15:45

Expedição de Ofício de RPV

01/08/2024, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/07/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2023, 02:36

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:09

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/10/2023, 09:06

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 11:04

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/10/2023, 18:25

Juntada de decisão

10/10/2023, 18:25

Juntada de intimação

10/10/2023, 18:25

Juntada de intimação

10/10/2023, 18:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/10/2023, 18:25

Devolvidos os autos

10/10/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil para reduzir pela metade a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, arbitrando-os em 5% (cinco por cento) do valor da causa, em conformidade ao art. 85, 3º, I c/c art. 90, §4º do CPC Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/06/2023, 04:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 02:39

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:44

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:27

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/05/2022, 15:35

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/04/2022, 08:55

Conclusos para decisão

27/04/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 15:04

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/12/2021, 11:11

Decorrido prazo de EDUARDO GUIDI em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2021, 09:16

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 06:22

Decorrido prazo de EDUARDO GUIDI em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:53

Decorrido prazo de E. GUIDI TRANSPORTES - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:53

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 09:17

Conclusos para despacho

12/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:03

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 09:47

Juntada de correspondência devolvida

14/06/2021, 09:37

Juntada de correspondência devolvida

14/06/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 03:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2020, 15:41

Conclusos para despacho

13/07/2020, 03:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2020, 10:29

Conclusos para despacho

29/04/2020, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2019, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2019, 16:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/06/2019, 16:16

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

03/06/2019, 11:54

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

03/06/2019, 11:54

Juntada de Petição de diligência

03/06/2019, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2019, 13:36

Juntada de Petição de diligência

08/05/2019, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2019, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 14:46

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 16:51

Conclusos para decisão

28/05/2018, 14:53

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 14:53

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Despacho

•19/10/2023, 15:04

Cumprimento de sentença

•19/10/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:04

Decisão

•20/08/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 10:06

Recurso de sentença

•19/05/2022, 15:35

Sentença

•28/04/2022, 08:55

Despacho

•03/02/2022, 15:04

Despacho

•14/07/2021, 09:17

Decisão

•13/07/2020, 15:41

Decisão

•07/05/2020, 10:29

Todos os documentos(16)

Sentença

•17/02/2025, 13:05

Sentença

•17/02/2025, 13:05

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Despacho

•19/10/2023, 15:04

Cumprimento de sentença

•19/10/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:04

Decisão

•20/08/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 10:06

Recurso de sentença

•19/05/2022, 15:35

Sentença

•28/04/2022, 08:55

Despacho

•03/02/2022, 15:04

Despacho

•14/07/2021, 09:17

Decisão

•13/07/2020, 15:41

Decisão

•07/05/2020, 10:29

Despacho

•05/06/2018, 16:51