Procedimento Comum Cível 0026369-71.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0026369-71.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026369-71.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE ANTONIO MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Cuida-se de demanda distribuída em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo valor da causa é inferir a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo. É o bastante relato. O artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 estabelece: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Como se vê, a norma em dedilha deu gênese à regra de competência absoluta, em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas demandas opostas aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios cujo valor da causa, por ocasião da propositura (art. 43, do CPC), não ultrapasse 60 (sessenta) vezes o salário mínimo. Portanto, uma vez que o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 cria regra de competência absoluta, não há viabilidade de aplicação dos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, para que se faça tramitar o feito em outra unidade judiciária. É este o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL – VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONEXÃO – REUNIÃO DE PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A conexão é causa de modificação de competência. Assim, a conexão somente pode ser aplicada quando a competência é relativa, conforme preconiza o art. 54 do CPC. 2. Logo, inaplicável nos casos de competência absoluta, não havendo, portanto, que se falar em reunião de processos por conexão, sob pena de modificação da competência absoluta, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. 3. No caso em apreço, a Ação Revisional de Parcelamento de Débito Fiscal possui um valor inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, o que atraí a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 e IRDR nº 85560/2016 deste Sodalício. 4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1025863-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Como se vê, a norma que estabelece competência absoluta não pode ser derrogada na presente hipótese. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Proceda-se ao encaminhamento. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)