Embargos à Execução 0057633-38.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0057633-38.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0057633-38.2015.8.11.0041.. REU: ELISABETH DEOLINDA MENDES TAQUES AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos à execução, formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ELISABETH DEOLINDA MENDES TAQUES. A parte embargada não apresentou impugnação (id. 60254022) As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, porém permaneceram inertes. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ).Vige no sistema processual civil brasileiro os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, os quais asseguram ao julgador a condução do procedimento para uma devida prestação jurisdicional com duração razoável art. 5º, LXXVIII, da CF/88.Nesse sentido, é pací/fico no STJ: "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença dedados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe22/8/2019). Da preliminar de Prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a parte embargada apresentou a execução perante o tribunal dentro do prazo legal, em 16/12/2015. Isso ocorreu após o trânsito em julgado da ação que deu origem ao título executivo, que ocorreu em 24/03/2014, momento em que o crédito se tornou inequívoco, determinado e sujeito a cobrança legal. Do Mérito. Sobre os índices de correção aplicados aos débitos da face da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, Tema 905 e o Supremo Tribunal Federal, Tema 810 de Repercussão Geral entenderam que a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, não sendo caso de aplicar a TR, que foi declarada inconstitucional para efeito de correção monetária, nas ADI 4357 e 4425, com modulação dos efeitos somente para os precatórios expedidos até 25 de março de 2015, o que não é o caso. Analisando os cálculos formulados pela parte embargada, verifica-se estarem em desacordo com os ditames estabelecidos pelo STF o Tema acima mencionado, não havendo que se falar em excesso de execução. Posto isso, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando, após preclusa a via recursal, o prosseguimento da Ação de Execução em todos os seus termos. Sem custas e despesas processuais. CONDENA-SE o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a quantia executada, conforme disposto no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Desta feita, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença ao processo executivo vinculado. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

22/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(80)