Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003372-96.2019.8.11.0037 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003372-96.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 0003372-96.2019.8.11.0037 SUSCITANTE: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA SUSCITADO: WAGNER BATISTA DA CRUZ Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por DUILIO PIATO JUNIOR em razão dos honorários arbitrados equivocadamente no id n. 82740953. Todavia, observo que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, portanto, descabida a condenação em honorários advocatícios. Assim, considerando que a matéria pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e com o intuito de evitar futura alegação de nulidade, o pedido deve ser rejeitado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1933606 SP 2021/0113860-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Omissão – Inocorrência – Pretensão de fixação de honorários de sucumbência – Descabimento – Propósito de rejulgamento do recurso – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20404383420238260000 Guarulhos, Relator: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado a fim de se extirpar o excesso, se for o caso - Matéria de ordem pública pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido para determinar que seja apreciado pelo juízo de origem a alegação de excesso de execução. (TJ-RJ - AI: 00685496220208190000, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) Ante o exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WAGNER BATISTA DA CRUZ em 27/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(186)