Acordo de Não Persecução Penal 1001213-09.2022.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA PEREIRA COSTA

OAB/MT 21425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Sob sigilo

Terceiro

MAURICIO MONTEIRO SILVA

CPF

Reu

WENDER SOUZA CABRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

TULIO ROGERIO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

03/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2026, 18:18

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:17

Recebidos os autos

26/01/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 11:16

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 10:30

Processo Desarquivado

23/06/2025, 12:36

Arquivado Provisoriamente

19/06/2024, 18:21

Arquivado Provisoriamente

19/06/2024, 18:21

Todas as movimentações(86)

Arquivado Provisoriamente

03/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2026, 18:18

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 11:16

Despacho

•26/01/2026, 11:16

28/01/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:17

Recebidos os autos

26/01/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 11:16

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 10:30

Processo Desarquivado

23/06/2025, 12:36

Arquivado Provisoriamente

19/06/2024, 18:21

Arquivado Provisoriamente

19/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 18:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

09/03/2024, 01:11

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

28/02/2024, 17:36

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 28/02/2024 14:30, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

28/02/2024, 15:07

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 16:33

Expedição de Mandado

16/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 15:05

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:52

Processo Desarquivado

03/02/2024, 13:21

Arquivado Provisoriamente

30/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 15:29

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1001213-09.2022.8.11.0022.. Vistos etc. Defiro o pedido do Ministério Público em ID. 126277531. Assim, REDESIGNO a audiência para homologação do acordo de não persecução penal para o dia 28 de fevereiro de 2024, às 14h30min, que será realizada por videoconferência. Intimem-se todos para a próxima audiência. Ainda, cumpra-se as determinações na decisão retro. Ciência ao Ministério Público e defesa. Às providências. Cumpra-se. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:54

Audiência de Homologação do ANPP redesignada em/para 28/02/2024 14:30, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

21/08/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 19:39

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:46

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 19/10/2023 14:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

23/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

23/05/2023, 16:17

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 09:26

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2022, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/11/2022, 09:26

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 09:26

Decisão

•28/02/2024, 17:36

Despacho

•06/02/2024, 18:14

Despacho

•06/02/2024, 18:14

Despacho

•21/08/2023, 15:52

Decisão

•23/05/2023, 16:17