Execução de Título Judicial 1005152-86.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1005152-86.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005152-86.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: VALDEMAR SOUZA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por VALDEMAR SOUZA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2 - Há nos autos informação da quitação integral do débito, mediante pagamento de RPV. 3 - Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. 4 - Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 5 - Em atenção ao disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, havendo incidência do IRPF, consoante cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo (ID 83277966), deverá ser gerada a guia para recolhimento do imposto acompanhada da emissão de alvará eletrônico específico para quitação dessa e encaminhados via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, o qual apresentará o respectivo comprovante de quitação. 6 - Posteriormente, constando-se a liberação do montante acima, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ para levantamento do valor líquido em favor da parte exequente, conforme os dados bancários indicados nos autos (ID 31738601), com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. 7 - Deixo de condenar o executado no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 8 - Preclusas as vias recursais, e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e ARQUIVE-SE. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR SOUZA SANTOS em 06/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)