Execução Fiscal 1006510-37.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006510-37.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006510-37.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA, AIR LIQUIDE INTERNATIONAL S/A Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Air Liquide Brasil LTDA requereu a suspensão da execução sob alegação, em suma, de oferecimento de seguro garantia, prejudicialidade em razão da existência de ação anulatória e risco de dano de difícil reparação. Instado, o exequente requereu o prosseguimento do feito. É o relato. A respeito da prejudicialidade aventada, a existência de ação anulatória em que se discute o crédito exequendo, por si só, não suspende a exigibilidade da dívida. Isso porque o rol do art. 151 do CTN é taxativo, impedindo que outras medidas sejam aptas a suspender a exigibilidade do crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE EXEGESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EFETIVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151 do CTN (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.125.021/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Portanto, não sendo a existência de ação anulatória permissivo para suspender a exigibilidade do crédito, não há, com isso, suspensão da execução fiscal. Além disso, o seguro garantia não é hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois somente o é o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN. Assim, em se tratando de crédito tributário, o seguro garantia judicial não tem aptidão para suspender a sua exigibilidade, mas apenas garantir a execução para oferecimento de embargos. No que tange à suspensão da exigibilidade por força de tutela antecipada, não está evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou risco ao resultado útil do processo. O mero temor abstrato de possível ocorrência de dano, desamparado de qualquer elemento que revele a concreta possibilidade de prejuízo iminente e de difícil reparação, não justifica a concessão da medida de urgência. Assim sendo, indefiro o pedido id. 87841934. Defiro o bloqueio de ativos por via Sisbajud e restrição de veículos via Renajud. Intime-se. CUIABÁ, 15 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE BRASIL LTDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIR LIQUIDE INTERNATIONAL S/A em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1037363-92.2023.8.11.0041

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)