Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003204-48.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003204-48.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Processo n. 1003204-48.2022.8.11.0045 AUTOR(A): ADEMIR MOLINA Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. O processo seguiu regularmente, com apresentação de contestação e réplica. Ato contínuo, entre um ato e outro, foi noticiado pelo autor que após o ajuizamento da ação, houve, na seara administrativa, o deferimento da concessão da aposentadoria por idade, bem como foi pago o valor referente a parcelas atrasadas. Como consequência, pugna pela extinção processual e a condenação da requerida em honorários de sucumbência. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. No caso em tela, percebe-se que ocorreu a perda do objeto desta ação, haja vista o documento de ID 96880297 informar a concessão administrativa do benefício previdenciário. Ademais, o próprio requerente corroborou a liberação do montante condizente com o pagamento dos valores que faz jus, logo, foi alcançado o pleito autoral, acarretando a superveniente perda do interesse de agir da parte autora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. PENSÃO. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.(...) A superveniente concessão administrativa do benefício reclamado judicialmente efetivamente tem o condão de esvaziar o objeto da causa, pois é forçoso reconhecer que deixou de existir o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida e, pois, a necessidade de intervenção judicial. (...) (TRF-1 - AC: 00234038520174019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 17/09/2020) Contudo, ante a perda superveniente do objeto, é cogente discorrer sobre a condenação em honorários de sucumbência, isso porque, apesar da autarquia requerida ter concedido administrativamente o que o requerente buscava na via judicial, deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios em cotejo ao princípio da causalidade. Sobre o tema, o art, 85, no §10º é bastante contundente: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% a incidir sobre a base de cálculo correspondente ao cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMIR MOLINA em 24/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Todas as movimentações(82)