Execução de Título Extrajudicial 1030025-67.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030025-67.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030025-67.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: O D DE VASCONCELOS JUNIOR LTDA REPRESENTANTE: OSVALDO DOMINGOS DE VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO: JG REPRESENTACOES EIRELI, GLAUCIA SANTANA DA SILVA, JM REPRESENTACOES LTDA, MICKAELLY PEDRIELLA BARROS SIQUEIRA, JEFFERSON CESAR FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência, ajuizada por O. D. Vasconcelos Junior Ltda em face de JG Representações Ltda, Galucia Santana da Silva, JM Representações Ltda, Mickaelly Pedriella Barros Siqueira e Jefferson Cesar Ferreira da Silva. Aduz da petição inicial que as partes firmaram contrato de compra com a instalação de mini usina solar com o banco do brasil, que fez o financiamento. Dispõe o exequente, todavia, que a mercadoria e os serviços não foram entregues, gerando inadimplência. Bem como acrescenta que os executados aplicaram vários golpes na praça e que agora estão se desfazendo dos seus bens. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela constrição online de valores em contas bancárias e sobre os automóveis, via renajud. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que foram recolhidas as custas judiciais, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, observo que foram apresentados diversos documentos, dentre eles, os contratos firmados entre as partes em conjunto com notícias de golpes vinculadas aos executados. Desse modo, entendo que demonstrada a probabilidade do direito alegado, além do que presente o risco de dano, pois tal situação tem trazido prejuízo ao autor. Nesse sentido, os seguintes julgados constatando a possibilidade de bloqueios em sede de tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO O ARRESTO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINANDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 301. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU TER SIDO POSSÍVEL VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DE DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A PARTE RÉ PELAS MESMAS QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0039101-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2021). (TJ-PR - AI: 00391019120218160000 Curitiba 0039101-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - "TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTE ANTECEDENTE C/C BLOQUEIO E ARRESTO DE VALORES" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA FRAUDE PARA A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS - BLOQUEIO DE VALORES - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - AFASTADA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC/15, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer. III - Não obstante, diante da alegada ocorrência de fraude para a indução da parte autora a transferir valores à conta dos requeridos, corroborada pelos indícios de prova colacionados aos autos e diante da ausência de risco da irreversibilidade da medida, desnecessária a exigência de caução para a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210874368001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022). Destaquei. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelo que determino a realização de arrestos via sisbajud nas contas bancárias dos executados, além da realização de arresto via Renajud dos veículos em nome dos executados. Feito isso, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de três dias pagar a dívida (artigo 829 CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de O D DE VASCONCELOS JUNIOR LTDA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO DOMINGOS DE VASCONCELOS JUNIOR em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)