Procedimento Comum Cível 1030159-36.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030159-36.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1030159-36.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 297.736,11 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: RODRIGO RAHAL Endereço: RUA DOS IBISCOS, 269, Q 19 L 4, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-426 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O demandado utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse. 6. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. 7. Com base nas informações extraídas do extrato em questão (e eventualmente finalizado pelo relatório de aceleração) – os quais instruem o presente feito - denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 297.736,11 – para o(s) cartão(ões) (em cada cartão, se mais de 01 – conforme quadro infra na próxima página). 8. O quadro resumo infra demonstra com detalhes o(s) cartão(ões) devidamente totalizado com o título Somatória: do(s) Valor(es) citada no rodapé do quadro supra apresentado foi Atualizado(s), desde a(s) Data(s) da(s) Última(s) Fatura(s) (data da fatura ou do relatório de aceleração) até a data desta inicial. Cabendo ressaltar ainda, que o eventual relatório de aceleração, citado anteriormente (quando houver), nada mais é, do que o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas a valor presente, desde a data do vencimento de cada parcela até a data desta inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo – o Cartão BNDES). 10. Nas faturas apresentadas demonstram-se, todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), incluindo-se a multa, e a respectiva atualização, e em benefício do cliente, a partir da data da última fatura até a data da inicial, infra citada, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC, ao qual foram acrescidos de juros de apenas 1% ao mês, desde a data desta(s) última(s) fatura(s)/relatório(s) de aceleração(ões), como citado supra, em detrimento do demandante, da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. 11. Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual, seja pelo executivo da agência (quando correntista), seja por uma assessoria de cobrança amigável, seja ainda em última instância, por este Escritório e também Patrono desta Causa. DECISÃO: Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do Executado, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNO KAIKI GONCALVES PINHEIRO, digitei. CUIABÁ, 25 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 29/01/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(83)