Ação Penal - Procedimento Sumário 0001487-56.2018.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001487-56.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001487-56.2018.8.11.0013.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUIZ ANTÔNIO DE FREITAS, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 330, do Código Penal c/c os dispositivos insculpidos na Lei nº 11.340/2006, na data de 08/10/2017 e 29/01/2018, contra a vítima Cleuza Aparecida de Oliveira. Denúncia recebida em 23/02/2018, sendo determinada a citação do acusado (ID. 78150249 - Pág. 116). O denunciado foi devidamente citado (fl. 153 do ID 78150249) e apresentou Resposta à Acusação através de seu procurador constituído (fls. 128/130 do ID 78150249). Contudo, até a presente data não foi encerrada a fase instrutória. Em 02 de junho de 2023 o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pela Prescrição Real do Acusado LUIZ ANTÔNIO DE FREITAS (ID 119653397) Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que é caso de extinção da punibilidade do investigado pelo advento da prescrição. O delito previsto no artigo 147, do Código Penal dispõe de pena mínimo de 01 (um) mês e máxima de 06 (seis) meses de detenção, ou multa. Enquanto o artigo 330, do Código Penal possui pena mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 06 (seis) meses de detenção e multa, respectivamente. Sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva pelas penas em abstrato se dá em 03 (três) anos (artigo 109, VI, do Código Penal). Nesse ensejo, entre a data de recebimento da denúncia (23/02/2018) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, sendo forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que não houve causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado LUIZ ANTÔNIO DE FREITAS, já qualificado, por força da prescrição punitiva em abstrato, na forma dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em relação aos crimes previstos nos artigos 147 e 330 do CP. Publicação e registro automáticos. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade, conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 19 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n.1056/2023)

22/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(139)