Embargos de Terceiro Cível 0001886-13.2008.8.11.0021 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 0001886-13.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0001886-13.2008.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por DI DOMENICO DIEHL & CIA LTDA. em face de SEMEAR – SEMENTES AREÕES LTDA., ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Alega que a demanda de execução em apenso PJE 0000020-24.1995.8.11.0021 foi ajuizada pelo exequente/embargado em face do executado, Sr. João Franklin Ramos de Melo. Aduz que na demanda executiva foram penhorados os imóveis registrados nas matrículas n. 3.800 e 3.801 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, como também os imóveis registrados nas matrículas 5.063 e 5.064 do mesmo fólio imobiliário. Narra que era possuidor e proprietário dos imóveis registrados nas matrículas 3.800 e 3.801 do CRI de Água Boa/MT, os quais, através de instrumento de compra e venda, firmado no dia 06 de junho de 2001, foram permutados pelos imóveis de propriedade do terceiro/executado, anotados nas matrículas 5.063, 5.064 e 5.065 do CRI de Água Boa/MT. Conta que tomou conhecido ulterior a respeito de uma decisão proferida no processo executivo em que teria reconhecida fraude à execução a qual declarou a ineficácia do negócio jurídico de permuta firmado entre o embargante e o terceiro/executado. Assevera não havia a averbação de constrição pelo exequente nos imóveis permutados. Requer a procedência da demanda de embargos de terceiros a fim de que seja obstado/desconstituída a penhora sobre os imóveis registrados nas matrículas 5.063, 5.064 e 5.065 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT. Com a inicial vieram documentos (Id n. 80556095 – pag. 51/82 a 80553535 – pag. 01/09). A demanda foi recebida, sendo concedido o efeito suspensivo (Id n. 80553535 – pag. 22/24). O embargado apresentou contestação (Id n. 80553535 – pag. 52/74). Alega que o embargante não comprovou ser possuidor e proprietário do bem antes da existência da demanda de execução. Aduz que o embargante realizou negócio jurídico com o executado em fraude, a qual foi reconhecida no processo de execução. Assevera que não teria havido permuta de bens imóveis, mas expediente fraudulento de modo a afastar a constrição de bens do devedor. Aduz que não existem bens em nome do executado. Alega que o embargante sabia da existência desta demanda. Por fim, em resumo, requer a improcedência da demanda. Com a defesa, vieram documentos. Réplica no evento n. 80553534 (pag. 63/70). Realizados alguns atos processuais, o embargado João Franklin Ramos de Mello acostou documento concernente à quitação da dívida da demanda executiva (Id n. 80553532 – pag. 01/03), a qual restou negada pela empresa embargada (Id n. 80553532 – pag. 10). Foi proferida decisão saneadora (Id n. 80553532 – pag. 12/15). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id n. 80553528 – pag. 11/18 e 39/40), sendo solicitada a dispensa de demais provas pela embargante (Id n. 80553525 – pag. 5). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. O art. 674 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil preleciona que, quem não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial ou ameaça de constrição sobre seus bens, inclusive na qualidade de arrendatário, poderá requerer a sua inibição ou desfazimento através dos embargos de terceiro.[1] O embargante deve demonstrar a titularidade do bem sobre em litígio, que tenha sido atingido por ato de constrição judicial, bem como a sua qualidade de terceiro. Em análise ao feito, verifica-se que o embargante comprovou efetivamente ser proprietário dos imóveis registrados nas matrículas n. 5.063, 5.064 e 5.065 do CRI de Água Boa/MT, adquiridos no dia 06 de junho de 2001 do embargado João Franklin Ramos de Mello. Além disso, nota-se também que o executado não integra a relação jurídica processual da demanda executiva em apenso n. PJE 0000020-24.1995.8.11.0021. A tese da empresa embargada é de que o embargante adquiriu os imóveis em fraude à execução, utilizando-se de expediente fraudulento em conluio com o executado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375 que assim firmou o entendimento a respeito da fraude à execução: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Em análise às matrículas dos imóveis n. 5063 e 5064 do CRI de Água Boa/MT, verifica-se que o negócio jurídico realizado foi registrado no dia 07/06/2001. No momento em que ocorreu a aquisição pelo embargante, não havia registro de nenhuma constrição nos bens, conforme se verifica pelo teor das certidões acostadas no evento n. 80553538 (pag. 70/71). Assim, não há o que se falar neste caso em presunção de fraude à execução, tendo em vista a falta de anotação de qualquer constrição, seja premonitória ou penhora propriamente dita. Em contestação, o embargado alega que houve conluio entre o embargante e o embargado João Franklin Ramos de Mello, porém, este Juízo reputa que não restou comprovado. Apesar de existir decisão no processo executivo concernente à alegada fraude à execução, ocorre que o embargante não participou do referido processo, de modo que não se estendem a ele, ante os limites subjetivos que devem nortear a preclusão e a coisa julgada. O embargante, no dia 07/06/2001, firmou negócio jurídico de compra e venda, através de procuração em causa própria (“in re suam”) alienando os imóveis registrados nas matrículas 3.800 e 3.801 do CRI de Água Boa/MT em favor do executado João Franklin Ramos de Mello, conforme se verifica pelo instrumento acostado no evento n. 80553536 (pag. 99/100). Assim, verifica-se que o executado/embargado é o titular do domínio sobre os imóveis anotados nas matrículas 3.800 e 3.801 do CRI de Água Boa/MT. Para a configuração da fraude à execução, uma das hipóteses caracterizadoras do instituto é a demonstração de que a alienação dos bens pelo executado no curso da demanda executiva seja capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme o art. 792, inciso IV do CPC. Desta feita, nota-se que o executado João Franklin Ramos de Mello é titular do domínio das matrículas 3.800 e 3.801 do CRI de Água Boa/MT, as quais são passíveis de constrição para saldar a dívida vindicada na demanda executiva, a qual, inclusive, está sendo contestada em razão de suposta quitação ocorrida por um dos devedores que integraram a referida demanda. Assim, não há provas pelo embargado/exequente de que tais bens são insuficientes ou inidôneos para a expropriação de modo a viabilizar a quitação da obrigação. Sendo assim, razão não assiste a tese de que o negócio jurídico de compra e venda dos imóveis registrados nas matrículas n. 5.063, 5.064 e 5.065 do CRI de Água Boa/MT tenha ocorrido em fraude à execução, tendo em vista a falta de subsunção ao Enunciado 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como das hipóteses elencadas no art. 792 do Código de Processo Civil. No tocante ao requerimento formulado pelo embargado/executado (Id n. 81097148), este Juízo INDEFERE a pretensão, ante a falta de competência para a análise questão, a qual deve ser dirigida ao Juízo que tramita a demanda criminal noticiada. Além disso, no que concerne ao encaminhamento de ofício à OAB/MT, este Juízo INDEFERE o pedido, visto que, eventual conduta praticada pelo Advogado na demanda executiva, deve ser suscitada naquele processo, mas, de qualquer forma, cabe ao interessado, diretamente, realizar tal providência ao órgão competente. III – Dispositivo Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo confirma a decisão liminar exarada e JULGA PROCEDENTE a pretensão da embargante, a fim de que seja realizada a desconstituição da penhora levada a efeito sobre os imóveis registrados nas matrículas n. 5.063 e 5.064 do CRI de Água Boa/MT. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a empresa embargada Semear Comercio de Cereais e Insumos Ltda. - Me ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em tempo, TRASLADE-SE cópia desta sentença ao processo de execução em apenso. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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