Execução de Título Extrajudicial 0008972-11.2013.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008972-11.2013.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Sipcam UPL Brasil S/A Executado: Mauro Eiti Murofuse Processo nº 0008972-11.2013.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Defiro a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, mediante acesso ao Sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Promova a secretaria a inclusão junto ao sistema SERASAJUD. Defiro a penhora de cotas de consórcios junto às Instituições Financeiras - Administradoras de Consórcio, expedindo ofícios às empresas de consórcio relacionadas pela exequente (Num. 104609341 - Pág. 5), para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados em nome do executado. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para que informe se o executado possui valores a receber, por meio de pesquisa via Sistema de Valores a Receber (SVR), devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio de tais quantias e transferência à conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito exequendo. Quanto ao pedido de consulta junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ressalto que este não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. A indisponibilidade de bens é medida considerada gravosa e excepcional, que deve ter previsão legal específica. Na esteira do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aludida medida cautelar está adstrita às dívidas ativas tributárias, conforme art. 185-A do Código Tributário Nacional (REsp n. 1.650.671/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017). A providência acerca da busca de bens imóveis registrados em nome da parte executada é perfeitamente possível a partir de diligências da própria exequente. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 21 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48443021

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURO EIITI MUROFUSE em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(234)