Execução Fiscal 1008446-90.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1008446-90.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008446-90.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc. Diante do pleito de Id. 101709959, tendo sido juntado a matrícula atualizada do imóvel, defiro a penhora sobre o bem descrito, e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, com a finalidade de avaliar o imóvel, abrindo-se vista na sequência para às partes se manifestarem quanto ao laudo. A parte ré deve ser intimada da penhora através de seu advogado para que tome ciência. Na sequência, havendo impugnação, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, não havendo qualquer impugnação à avaliação, dou-o por homologado, determinando a realização do leilão judicial. Por economia, a fim de evitar custos operacionais, e seguindo a tendência de informatização dos processos judiciais, nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (c.c art. 882, §1° do CPC). Para tanto, nomeio como leiloeiros o Sr. JOABE BALBINO DA SILVA, inscrito na Famato sob o n. 067/2013, podendo ser encontrado na Rua 02, n.264, Lt A, Qd 07, Residencial JK, Cuiabá-MT, CEP 78.068-340, e a leiloeira a Sra. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrita na Jucemat sob o n.º 022, podendo ser encontrada na Rua 02, n.264, Lt A, Qd 07, Residencial JK, Cuiabá-MT, CEP 78.068-340 (art. 880 c.c art. 881, §1°, ambos do CPC). O(s) leiloeiro(s) deverá(ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: “I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.” Para fins do art. 885/CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação, cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A ordem de entrega do bem será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do leiloeiro, a qual fixo no importe de 05% do valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do CPC - 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 – artigo 1.100 da CNGC). Sendo estas as disposições à serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, INTIME-SE O(S) LEILOEIRO(S) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)