Execução de Título Extrajudicial 1030744-49.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030744-49.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA EXECUTADO: ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS EIRELI - ME, ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS, WILSON OLIVEIRA DE LIMA 1 – Da análise da peça inicial e de seus documentos verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas processuais. Preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil1 a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Dessa forma, Processo n. 1030744-49.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2 – Caso haja pedido de gratuidade de justiça ou parcelamento das despesas do processo, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 3 – Decorrido o prazo, CONCLUSO. 4 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 12/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 29/08/2025 23:59

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)