Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007533-14.2017.8.11.0040 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007533-14.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0007533-14.2017.8.11.0040.. REQUERENTE: SILMARA ADRIANA PICCINI REQUERIDO: HENRIQUE MARCOS PICCINI, RAISSA PICCINI, BARBARA PICCINI Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por SILMARA ADRIANA PICCINI, qualificada nos autos, postulando proceder a transferência da propriedade do caminhão marca FORD, modelo CARGO 1722, ano/modelo 2003/2003; cor branca, diesel, placa JZO4093, que se encontra em nome do de cujus, para CLAUDIOMIR CAPPELARI. É breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL postulando transferência da propriedade de bem móvel. A lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 13ª edição, Vol. III, p. 274, “o inventário é processo necessário, pois há um interesse de ordem pública no acertamento da sucessão causa mortis... ”. Em atenção a essa relevância que a ordem jurídica dispensa à destinação do patrimônio do extinto, registre-se que está comprovada, pela documentação acostada aos autos, a legitimidade para o pedido de alvará, o qual é necessário, para que a venda e transmissão dos bens para terceiro se efetive. Sabe-se, ademais, que o múnus da inventariança obriga o inventariante à boa administração dos bens do espólio, da mesma forma que o incumbe de satisfazer as obrigações assumidas pelo de cujus, bem como outras que advenham da gestão que exerce em razão do cargo, conforme se verifica nos artigos 618, II, e 619 do atual Código de Processo Civil. Do art. 619, II, especificamente, extrai-se que o inventariante pode alienar bens de qualquer espécie do espólio. Logicamente, a alienação será permitida quando for para benefício de todos os interessados ou necessária por motivo relevante. E sempre por meio de alvará judicial. Nesse sentido, é de se destacar que os interessados/herdeiros são todos representados processualmente pelo mesmo advogado, estando todos acordes com o pedido. Desta feita, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a expedição de alvará autorizando a requerente proceder a transferência da propriedade do caminhão marca FORD, modelo CARGO 1722, ano/modelo 2003/2003; cor branca, diesel, placa JZO4093, que se encontra em nome do de cujus, para CLAUDIOMIR CAPPELARI, inscrito no CPF sob o n. 381.111.281-34, residente e domiciliado na Rua das Papoulas, n. 230, Bairro Parque da Felicidade, na cidade de Sorriso - MT, junto ao DETRAN-MT, constando expressamente a autorização para que a inventariante assine o recibo de compra e venda do bem, prestando-se contas nos autos de n. 626-67.2010.811.0040. Expeça-se alvará. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de BARBARA PICCINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA PICCINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILMARA ADRIANA PICCINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PICCINI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA PICCINI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILMARA ADRIANA PICCINI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MARCOS PICCINI em 11/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Juntada de Alvará

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