Ação Penal - Procedimento Sumário 1000057-42.2021.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000057-42.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000057-42.2021.8.11.0047.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JULIANO COSTA Réu: Eu tava bebo, eu não lembro de nada desse dia aí. Juiz: Ok, o Senhor convivia com a Senhora Siane? Réu: Convivo. Juiz: Convive com ela. Neste dia o Senhor disse que ingeriu bebidas alcóolicas e não lembra o que que aconteceu, da discussão? Réu: Isso. Juiz: Não lembra de agressão, nem ameaça? Réu: Não lembro. Juiz: E a partir de que momento que o Senhor recobrou a memória? Réu: Vim lembrar no outro dia, que eu tava na cadeia [...]” 2.2. Do conjunto probatório. A despeito da negativa do réu, entendo que as demais provas apresentadas a este Juízo denotam que, de fato, o réu ameaçou e ofendeu a integridade física da vítima. Importante ressaltar que os elementos de informação colhidos na fase de inquérito, desde que ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem servir de fundamento para a condenação, conforme jurisprudência do STJ, REsp. 1367765/SC. Neste caso e com relação às infrações penais em comento, vislumbra-se que as informações dadas na fase policial foram ratificadas em juízo, principalmente no que tange a versão da vítima apresentada nas duas fases e devidamente confirmada pela versão da testemunha LUIZ. Ressalto que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, já que normalmente não são cometidos na frente de terceiros. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A palavra da vítima é dotada de relevância ímpar em relação aos delitos cometidos no convívio doméstico, especialmente quando confortada pelos demais elementos do conjunto probatório, tendo em vista, dentre outros fatores, a sua situação de vulnerabilidade. 2. Embora a ficha de atendimento ambulatorial não seja considerada oficialmente como auto de exame de corpo de delito, é possível, com base no § 3º do art. 12 da Lei Maria da Penha, apreciar o referido documento como meio idôneo para comprovar a materialidade do crime, em decorrência do princípio da especialidade. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – ACR: 70075400556 RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 28/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2018)” Destaquei. Ainda, pontua-se que o crime de ameaça é formal, portanto não exige resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, sendo indiferente o ânimo do agente, ou se cumpriu ou não a ameaça feita, enquanto desnecessário o sentimento de temor, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 661.757/SE – 2021/0121773-6). Desse modo não há como desconsiderar a prática das condutas pelo acusado, que ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave. Percebe-se, também, que a conduta do réu foi suficiente para incutir medo na vítima, ao ponto que esta buscou a proteção estatal, por meio do registro do Boletim de Ocorrência. Sobre o crime de lesão corporal, infere-se que depende da efetiva alteração do organismo da vítima ou da ofensa à sua saúde física ou mental. Nas palavras de Damásio Evangelista de Jesus: “A lesão física é constituída de modificação do organismo humano por intermédio de ferimentos, mutilações, equimoses etc.” (in Direito Penal, 2º Volume, 24ª ed., 2001, Saraiva, p. 133/134). Sendo, pois, crime de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. A conduta do agente, per si, não é suficiente para a consumação do crime. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima. Diante do contexto acima, verifica-se pelos depoimentos colhidos, em sede policial e em Juízo, que realmente houve um desentendimento entre a vítima e o acusado, bem como que deste conflito sobreveio a lesão corporal perpetrada contra a ofendida, sua convivente. Com intuito de corroborar com os depoimentos acima transcritos, ressalta-se a validade do laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, que informa a existência de lesões corporais na vítima (ID. 47792289), dando conta de que ela foi agredida, o que vai ao encontro das alegações da vítima e da testemunha. Com relação ao pleito absolutório aviado pela Defesa, considero que os delitos cometidos no âmbito doméstico contra a mulher são sempre relevantes em virtude da alta reprovabilidade da conduta e não se coadunam com os requisitos da aplicação do princípio da intervenção mínima. Pelo contrário, os delitos cometidos no âmbito doméstico exigem maior cautela do Estado, visto que abalam e perturbam não somente a ordem social, mas também os laços familiares. Isso porque a relevância e a ofensividade da conduta mostram-se mais graves e demandam uma resposta estatal mais efetiva, a fim de se evitar que casos de violência doméstica se repitam ou possam progredir para situações piores. Sendo assim, entendo que o fato de haver o casal se reconciliado não autoriza a absolvição do acusado, tendo em vista que o bem jurídico protegido pela Lei 11.340/2006 não é só a integridade física da vítima, mas também psíquica e moral. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM NOMEAÇAO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal, imperioso se manter a sentença condenatória - A reconciliação do casal não é fator preponderante para determinar a absolvição de réu da prática de crime de lesão corporal qualificadas pela violência doméstica e ameaça - Em se tratando de lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico, não se aplica princípio da intervenção mínima, pois o bem juridicamente tutelado é a integridade física da vítima em situação de violência doméstica, que merece integral proteção pelo Direito Penal. (TJ-MG - APR: 10440190001964001 Mutum, Relator: Âmalin Aziz Sant'Ana, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 01/04/2022)” Grifei. Logo, o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria, revelando-se, portanto, apto a fundamentar a condenação do acusado nos arts. 147 e art. 129, §9º, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal esposada na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado, JULIANO COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos art. 129, §9º, e art. 147, ambos do CP, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 11.340/2006. Passo, consequentemente, a dosar as penas. 4. DA DOSIMETRIA. 4.1. Da pena do crime de AMEAÇA (FATO 01 – art. 147, do CP). “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” 4.1.1. Circunstâncias judiciais: A culpabilidade, não há nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso que o já previsto no tipo penal. Antecedentes criminais: o réu é primário. Quanto à conduta social e personalidade do agente não há elementos nos autos para valoração negativa. Acerca dos motivos, são próprios do tipo penal, não podendo ser sopesados de forma negativa. Quanto às circunstâncias no caso, não diferem daquelas já previstas no modelo descritivo da conduta. As consequências são normais ao tipo penal. E o comportamento da vítima não interfere na ação criminosa. Sendo assim, fixo a pena-base em 1 (um) mês detenção. 4.1.2. Circunstâncias legais: Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, pois o crime foi cometido com violência contra a mulher, no contexto do art. 5º, III, c/c art. 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006, uma vez que o acusado perpetrou a conduta em face de sua companheira. Não há atenuantes. Por isso, fixo a pena–intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Por esse motivo, fixo a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.2. Da pena do crime de LESÃO CORPORAL (FATO 02 – art. 129, §9º, do CP): “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – DETENÇÃO, de TRÊS MESES a TRÊS ANOS.” 4.2.1. Circunstâncias judiciais: A culpabilidade está adstrita à previsão do tipo penal, não sendo cabível exasperação. Antecedentes criminais: réu primário. Conduta Social e Personalidade: Não há informações concretas para precisar tais circunstâncias. Os motivos do crime já são punidos pelo próprio tipo. Circunstâncias: não extrapolam a previsão do tipo penal. As consequências também são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu. Atento ao previsto no art. 59 do CP, FIXO a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 4.2.2. Circunstâncias legais: Não há circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. Por essa razão, MANTENHO a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 4.2.3. Causas de diminuição e de aumento de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Por esse motivo, FIXO a pena em 03(três) meses de detenção. 5. Do concurso material de crimes. Em atenção à regra preconizada pelo art. 69, do Código Penal (concurso material), somo as reprimendas fixadas anteriormente, assim a pena do réu JULIANO COSTA fica estabelecida em 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção. 6. PENA DEFINITIVA. Dessa forma, TORNO DEFINITIVA a pena do réu JULIANO COSTA em 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção. 7. DELIBERAÇÕES FINAIS. 7.1. Regime inicial. Fixo ao acusado o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, art. 33, § 2°, “c”, do CP. 7.2. Da substituição da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o delito foi praticado em sede de violência. No entanto, preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal (Suspensão Condicional da Pena) dessa forma, cabe ao Juízo das Execuções Penais oferecer o benefício do SURSIS ao réu, em audiência para, querendo, manifestar desejo de ser beneficiado. 7.3. Do direito de recorrer em liberdade. Não havendo modificação fática que justifique a decretação da prisão preventiva, poderá o acusado permanecer em liberdade. 7.4. Das custas processuais. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, contudo, SUSPENDO a exigibilidade diante da hipossuficiência financeira. 7.5. Do trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE, e após, PROCEDAM-SE com as seguintes determinações: - EXPEÇA-SE guia definitiva de execução; - OFICIE-SE ao TRE/MT para as anotações cabíveis; - Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA em face de JULIANO COSTA, pela prática, em tese, da conduta delitiva descrita nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP e cometidos na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 11.340/2006. Narra a inicial acusatória, in verbis: “Consta dos inclusos autos do Inquérito Policial que no dia 21 de dezembro de 2020, aproximadamente às 19h20min, na residência particular localizada na Rua Aparecida Miguel Ribeiro, s/n, no município de Figueirópolis D’ Oeste, JULIANO COSTA, com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, ofendeu a integridade física de sua convivente Siane Moriel de Souza Gomes e a ameaçou de causar mal injusto e grave.” A denúncia foi recebida em 03/03/2021 (ID. 50248823). Devidamente citado, ID. 84025672, o réu apresentou resposta à acusação (ID. 83784390). Na audiência de instrução realizada no dia 23/01/2023, foi ouvida a vítima SIANE MORIEL DE SOUZA GOMES, bem como as testemunhas LUIZ FERNANDO DE SOUZA. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado JULIANO COSTA (ID. 108040555). O Ministério Público apresentou memoriais finais orais pugnando pela procedência da denúncia e consequente condenação do acusado nos preceitos secundários dos delitos imputados pela exordial acusatória. A Defesa apresentou memoriais finais escritos requerendo a improcedência da denúncia e consequente absolvição do acusado pela ausência de provas, requerendo a aplicação do princípio da intervenção mínima, diante da reconciliação do casal, ID. 112609830. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Com relação aos delitos imputados pela exordial acusatória, com base na narrativa fática e após a instrução processual, entendo que se faz mister a condenação do acusado aos preceitos secundários dos tipos penais, haja vista que restou sobejamente demonstrado que este ameaçou de causar mal injusto e grave e ofendeu a integridade física da vítima. 2.1.1. Da Materialidade. A materialidade delitiva está sobejamente demonstrada nos autos do Inquérito Policial nº 116.4.2021.3, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência nº 2020.314665 (ID. 47792280); termo de depoimento e declaração (ID. 47792286); termo de representação criminal (ID. 47792285); interrogatório (ID. 47793592); laudo de exame de corpo e delito (ID. 47792289). 2.1.2. Da Autoria. Em Juízo, a vítima SIANE MORIEL DE SOUZA GOMES narrou, in verbis: “[...] Vítima: Então, neste dia aconteceu que eu tava na manicure né, aí eu liguei pra ele, a gente conversou, aí voltamo pra casa, o telefone dele tava muito ruim né, aí até que eu encontrei com ele e a gente voltou pra casa, aí ele tinha ingerido um pouco de bebida alcóolica, e nisso ele tava, a gente chegou em casa, do nado ele começou a, alterou a voz comigo, me deu um soco de leve, que pegou bem de leve, de raspão e um soco na boca do estômago e fez as ameaças, só que devido, ele fez só devido a bebida alcóolica, sem a bebida ele não teria feito isso não. Ministério Público: Que ameaças ele falou pra Senhora, a Senhora se recorda? Vítima: Falou que ia me matar, apenas isso [...].” O Policial Militar que atendeu ao chamado da vítima, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, foi ouvido na qualidade de testemunha em juízo: “[...]Testemunha: A gente tava de serviço no dia né, aonde a gente recebeu ligação da vítima, aonde ela relatou que seu esposo chegou em casa né, alcoolizado, e começou a agredir ela com soco, no seu rosto, no seu estômago, aonde ela começou pedir socorro, até que ela conseguiu escapar dele, segundo ela, no dia ele tinha pulado o muro, como tava chovendo muito, ela entrou num lote baldio né, que até, a gente encontrar ela, a guarnição encontrou ela, e ali de imediato a gente fez as ronda no local do fato, na onde aconteceu, na residência dela, e deparamos com o suspeito na esquina, e fizemos a condução do mesmo. Ministério Público: Ali, quando os Senhores encontraram ela, ela aparentava tá com temor, com medo do que tava acontecendo, como é que estava o estado de ânimo dela? Testemunha: Bem, ela tava bem alterada, tava com medo, tava com hematomas... [...].” JULIANO COSTA, em seu interrogatório prestado em Juízo, disse que estava embriagado e que não se recorda de nada do que foi narrado pela denúncia: “[...] Juiz: (Leu a denúncia). São esses os fatos o Senhor deseja esclarecer ou vai permanecer em silêncio, Senhor Juliano? INTIME-SE a vítima da presente sentença. Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas e informações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 20/09/2023

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(90)