Execução de Título Extrajudicial 1019642-11.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019642-11.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1019642-11.2023.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’) [art. 300 do Código de Processo Civil]. Neste viés, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra qualquer medida idônea para asseguração do direito [art. 301 do Código de Processo Civil]. Pois bem. Primeiramente, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade patrimonial e arresto de bens do cônjuge do executado, entendo que, neste momento processual, não se mostra proporcional e razoável, sob pena de vulneração ao princípio do devido processo legal. A uma porque o cônjuge não integra o polo passivo da ação. A duas porque o casamento, por si só, não possui o condão de direcionar a execução contra o cônjuge do executado [TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70081965790, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-11-2019; TJRS – Agravo Interno, Nº 70082759739, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-12-2019], de modo que, para que seja possível a determinação de arresto de bens do cônjuge do executado, é necessário estar evidenciado que os bens do cônjuge respondem pela dívida e/ou que a dívida contraída pelo executado tenha resultado em proveito econômico em favor do cônjuge e da família [art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil c/c o art. 1.643 e art. 1.644, ambos do Código Civil], o que, por ora, não é o caso dos autos, onde sequer há prova do regime de casamento entre o executado e a senhora Bruna Karen Souza Vicencio e, também, que a dívida exequenda tenha sido constituída em prol da família. D’outra banda, compulsando o material cognitivo produzido no processo, em que pese a probabilidade do direto restar devidamente comprovada nos autos, através da exibição da cártula de cheque (evento n.º 125033302), não se verifica configurado no caso concreto o ‘periculum in mora’. Isto porque, não subsistem, nesta quadra processual, evidências concretas que demonstrem, com um grau mínimo de segurança, qualquer indício de esvaziamento ou dilapidação de bens pelo executado, que justifique o avanço da medida acautelatória pretendida para garantia de satisfação da obrigação. A existência de pendências financeiras, por si só, não significa que o executado esteja desenvolvendo atos que objetivam atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores. Além disso, também não subsiste elemento probatório que demonstre que o patrimônio do executado não seja capaz de arcar com as obrigações jurídicas. Neste viés, para o efeito de concessão da modalidade de arresto perquirida pelo exequente, subsiste a necessidade de ultimação da tentativa infrutífera de citação do executado ou de comprovação de que a devedora desenvolva atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. Por via de consequência, dada a inexistência de ‘periculum in mora’ e, tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, Indefiro o pedido de tutela de urgência. Proceda-se a citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, oponha-se à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Expeça-se certidão premonitória, devendo o exequente providenciar sua averbação na forma do art. 99, inciso IX c/c art. 828 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. Indefiro, neste momento processual, o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, haja vista que, para concessão da medida, mostra-se prudente aguardar a citação, o prazo para pagamento voluntário e a ausência de bens para fins de constrição. Intime-se. Sinop/MT, em 21 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO DE PINHO MASIERO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004844

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)