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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.947,25

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA em 09/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA em 04/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)