Petição Cível 1002487-74.2020.8.11.0055 - TJMT

Petição Cível 1002487-74.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002487-74.2020.8.11.0055. REQUERENTE: CATINI EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de ação declaratória ajuizada por CATINI EMPREENDIMENTOS LTDA. em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a parte requerente que firmou contrato de plano de saúde Uniplus Vale Coletivo Empresarial Nacional – Co Participação (Apólice nº 0531.6283) em julho de 2012, com posterior Aditivo Contratual em 01/07/2014 e 01/08/2016. Assevera que, diante de aumentos abusivos e indiscriminados, notadamente cobranças em percentuais acima do que informado pela própria ANS e reajuste de transposição de faixa etária, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde em fevereiro do corrente ano. Pugnou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a com a inversão do ônus da prova; bem como repetição do indébito, além de exibição do contrato de plano de saúde e os extratos financeiros de 2012 a 2020 de todos os beneficiários. Recebida a inicial foi indeferida a aplicação do CDC (ID 35523585) Devidamente citada a requerida arguiu a prescrição para a revisão dos índices de reajuste do plano entre julho de 2013 e julho de 2017, bem como o reajuste etário de dezembro de 2014, tendo no mérito defendido a regularidade dos índices utilizados. Os autores por sua vez que os autores deixaram de juntar cópia do contrato original elaborado em 2012 e da integralidade dos extratos de cobrança entre 2012 e 2020 o que ensejaria na presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. No que tange a prescrição defende que o prazo para a prescrição é decenal e não trienal, tendo no mérito destacado a irregularidade dos índices utilizados. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, no que tange a não apresentação da integralidade dos documentos solicitados destaco que a consequência jurídica não é a revelia do requerido com a presunção de veracidade de todos os fatos alegados na inicial e sim no fato de que o requerido arcará com o ônus da prova no que tange aos fatos que deveriam ser demonstrados com a apresentação dos documentos solicitados o que somente poderá ser avaliado ao fim da instrução. No que tange a prescrição, reconheço parcialmente a mesma, apenas no que tange a pretensão de restituição dos valores pagos antes do triênio imediatamente anterior à propositura da demanda, pois a pretensão de reparação ou ressarcimento de valores cobrados a título de reajuste de plano de saúde prescreve em 3 anos conforme art. 206, § 3º, do CC/02. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (..). 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. (...). 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) O prazo de 3 (três) anos incide apenas sobre a pretensão indenizatória deduzida na inicial, observado que o reconhecimento de abusividade dos reajustes dissonantes dos limites traçados pela ANS, ínsito à condenação ao ressarcimento, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, ao passo que se trata de provimento de caráter meramente declaratório. Superada tal preliminar reputo que o ponto controvertido no presente feito se limita a regularidade dos índices aplicados em percentual superior aos aplicados pela ANS em razão de suposto aumento de custos e sinistralidade, reputando-se assim pertinente a produção da prova pericial para análise quanto à adequação dos índices aplicados. Para tanto designo nomeio a Real Brasil Consultoria para a realização da perícia técnica. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Em caso de concordância do valor proposto, intimem-se a parte requerida para proceder ao recolhimento dos honrários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo civil - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputar prejudicada a perícia. Recolhido os honorários, intime-se o perito nomeado para designação de data para a realização da perícia, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e se manifestarem acerca da necessidade de outras provas. Às providências.

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CATINI EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(136)