Execução de Título Extrajudicial 1004568-16.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004568-16.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Solar Primavera Executados: Gilberto Luiz Almeida e Erica Held ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004568-16.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. O CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil) e o sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o SISBAJUD identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Destarte, indefiro a diligência requerida (Num. 105704190). Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, a execução suspender-se-á, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se provisoriamente, sem baixa na Distribuição, com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 21 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de GILBERTO LUIS ALMEIDA em 30/09/2024 23:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(79)