Execução de Título Extrajudicial 1005260-23.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005260-23.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0004134-91.2013.8.11.0015. Tratando-se de empresa dotada de natureza jurídica de “empresário (individual)”, não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual [REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017]. Desta feita, ante a confusão patrimonial existente entre os bens da pessoa física e da jurídica, afigura-se possível a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da lide, visando a satisfação da obrigação existência. Portanto, Defiro a inclusão de Josiana Alves Martins (CPF n.º 560.243.201-91) no polo passivo da presente execução. Proceda-se a regularização dos registros de distribuição do processo (ato já realizado pela assessoria do magistrado). Por via de consequência, tomando em consideração que a executada não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da sócia Josiana Alves Martins, atentando-se aos dados indicados no evento n.º 65409874, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Para a hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome da executada Josiana Alves Martins. Consoante teor dos extratos anexo, verifica-se que a executada possui um veículo registrado no banco de dados do DETRAN, com restrição por “alienação fiduciária”. Considerando-se que a requisição de informações, dirigida a entidades públicas, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004], e que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o objetivo de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada Josiana Alves Martins. Com a juntada das respostas das consultas, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e indique bens que compõe o acervo patrimonial da executada, passível de penhora. Sinop/MT, em 21 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/07/2024.

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