Monitória 1005341-41.2020.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1005341-41.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por ROBERTO LUPPI em desfavor de ALEXANDRE AUGUSTIN, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe, visando o cumprimento das obrigações assumidas junto ao acordo celebrado entre as partes nos autos nº 0002314-14.2013.8.11.0055 – Código nº 153652, a qual não mais detém eficácia de título executivo. Sustenta a parte requerente que firmou com o requerido Contrato de Parceria Agrícola (ID 40087803) e, diante de adversidades na relação contratual, ajuizaram-se medidas judiciais, as quais foram dirimidas mediante Termo de Acordo (ID 40087809). Aduz que houve o descumprimento das obrigações assumidas no termo de acordo e, consequentemente, a rescisão contratual com reintegração da parte autora na posse do imóvel, conforme consignado na decisão judicial de ID 40087813. Assim, pugna pelo a pelo cumprimento das obrigações do requerido, consistente: a) no recolhimento de valores a título de royalties das safras 2015/2016 e 2016/2017; e b) reparação a título de dano material das despesas com reforma do armazém e pagamento da fatura de energia elétrica. Devidamente citado o requerido apresentou embargos a ação monitória id. 81151112, asseverando esta em processo de recuperação judicial e que o crédito pretendido nestes autos deveriam ser habilitados na recuperação judicial Por outro lado, argui a prescrição quanto aos valores atinentes de eventuais despesas com a reparação do imóvel, visto que tal obrigação fora assumida 9/4/2015 e que os pagamentos atinentes aos royalties foram realizados em 2017. Assevera ainda a inadequação da ação monitória para a cobrança dos valores pretendidos, visto que decorrentes do descumprimento de acordo homologado judicialmente. No mérito destaca que fez às reformas no imóvel, nos termos do acordo celebrado, e que a reforma realizada pelo autor sequer guarda relação com os danos descritos na inicial, O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios id. 95121317, defendendo a adequação da via eleita, visto que a pretensão não se confunde com o cumprimento de sentença do acordo homologado judicialmente e sim do inadimplemento do acordo à luz das decisões judiciais que confirmaram suas disposições. Destaca que não houve o decurso do lapso prescricional que não deve ser computado da data do descumprimento do pactuado e sim na data em que tal cumprimento se tornou exigível. Ressalta que os créditos objeto desta lide não se submetem a recuperação judicial visto que ulteriores ao pedido de recuperação. Por fim, no mérito reitera a regularidade dos créditos cobrados. Oportunizada a conciliação a mesma restou infrutífera, id. 96899807. È o breve relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes do saneamento do feito ante a existência de parte incapaz, qual seja, Roberto Luppi (p.4 id. 40087488), colha-se manifestação do Ministério Público e então conclusos para o saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(20)