Interdito Proibitório 1001808-53.2023.8.11.0028 - TJMT

Interdito Proibitório 1001808-53.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001808-53.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ANICETA MAGALHAES DE ALMEIDA REQUERIDO: HORENCIO ZEFERINO DE PAULA NETO VISTOS, Trata-se de Ação Cautelar de Interdito Proibitório proposta por ANICETA MAGALHAES DE ALMEIDA em face de HORENCIO ZEFERINO DE PAULA NETO A requerente afirma ser proprietária do imóvel que foi comprado pelo seu companheiro (falecido), visto que, o processo possui conexão com os autos de nº 1004058-30.2021.8.11.0028, já transitado em julgado. Relata que, o requerido comprou o imóvel do Sr. Marcos de Almeida requerido da ação 1004058-30.2021.8.11.0028, e que o Sr. Horencio Zeferino vem depredando a cerca do imóvel. Requer em sede de tutela antecipada que o requerido se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho. É o breve relatório. Decido. O interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. A ação é manejada quando há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. O art. 567 do CPC disciplina que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Em suma, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, podendo ser determinado meio coercitivo a ser aplicado ante a falta de cumprimento dessa ordem. A requerente pretende a imposição de obrigações de não fazer em face do requerido. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Nesse interim, verifica-se que as medidas pleiteadas pela parte autora merecem acolhimento. Isso porque, afere-se dos autos nº 1052-37.2018.811.0028 que a posse da autora sobre o referido imóvel foi devidamente reconhecida, já havendo trânsito em julgado. O cumprimento de sentença nº 1004058-30.2021.8.11.0028 reconheceu novamente a posse da autora, tendo em vista que o requerido naqueles autos tentou alegar matéria referente ao mérito da ação. As decisões judiciais proferidas configuras a probabilidade do direito alegado. Quanto ao risco de dano, este encontra-se demonstrado apenas pelo fato de se tratar da residência da autora, em que qualquer ato de turbação já configura ofensa ao direito fundamental a moradia. Assim, comporta acolhimento o pedido de que o requerido se abstenha de qualquer ato que implique em Esbulho, Turbação ou Ameaça. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar em favor da parte requerente, e DETERMINO a expedição do mandado proibitório para proteger o requerente da iminente turbação ou esbulho praticada pelo requerido HORENCIO ZEFERINO DE PAULA NETO, na área descrita na inicial; Caso não ocorra o cumprimento da medida, FIXO a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) e requisito, desde logo, força policial para o cumprimento do mandado, com as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 172, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art.334 do NCPC. Efetivada a medida, cite-se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do NCPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Intimem-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(130)