Reintegração / Manutenção de Posse 1003194-41.2023.8.11.0086 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003194-41.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003194-41.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo requerente CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL, em face dos requeridos CLEONICE APARECIDA BUENO, CLAUDENICE ALTINO KASISKI e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DE MELLO, representado por RAÍSSA KASISKI DE MELLO, ambos já qualificados nos autos. Consoante as informações trazidas pelo autor em sua petição inicial, este seria possuidor de um imóvel urbano situado à Rua das Imburanas, n. 1896W, bairro Residencial Vitória, registrado sob a matrícula n. 305 do CRI de Nova Mutum, entretanto, o imóvel ainda estaria registrado como se fosse de propriedade de JOSÉ ROBERTO DE MELLO (falecido) e de CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO, os proprietários anteriores. O autor aduz que teria adquirido o imóvel através de instrumento particular de compra e venda em 08/05/2008, pela importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de ter ficado responsável pelo pagamento das demais parcelas o financiamento do bem junto à Caixa Econômica Federal. O financiamento não foi transferido para o nome do requerente, assim como o imóvel, de modo que o requerente apenas efetuava o pagamento dos boletos. Entretanto, o vendedor JOSÉ ROBERTO DE MELLO faleceu em 10/12/2008, sendo que por força da existência de seguro prestamista do contrato de financiamento, a parte do de cujus foi quitada, restando pendente de pagamento apenas a parte que incumbiria a CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO, que o demandante continuou pagando. Não obstante, a requerida CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO alegava para o requerente que a parte do financiamento que teria sido quitada em virtude da morte de seu ex-marido deveria ser paga a ela pelo autor. Enquanto isso, o autor estava alugando o imóvel para terceiras pessoas, mas no ano de 2022, a demandada CLAUDENICE mandava pessoas desconhecidas perturbarem os inquilinos do requerente, dizendo que o imóvel não seria de propriedade dele e se tratava de um imóvel invadido. Após vários episódios desses, os inquilinos decidiram sair do imóvel em 14/09/2022 e, como a casa ficaria vazia, o autor deixou um automóvel de sua propriedade guardado no imóvel, pois tinha receio que a requerida o invadisse. No dia seguinte, 15/09/2022, o autor percebeu que o seu veículo havia sido retirado da garagem e terceiros desconhecidos estavam no interior do imóvel. O requerente registrou um boletim de ocorrência para noticiar a ocorrência do esbulho. Outrossim, o demandante informa que em 08/09/2022, a requerida CLAUDENICE e sua filha RAÍSSA promoveram ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face dele, sendo o procedimento autuado sob o n. 1004680-95.2022.811.0086 e distribuído a este Juízo. Ocorre que já em 12/07/2023, a demandada e a filha informaram a desistência da ação e pediram a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim, o autor postulou pela concessão da medida liminar em seu favor, sob o argumento de que estariam demonstrados os requisitos do artigo 561, do CPC, a fim de seja reintegrado na posse do bem. Pugnou ainda pelo parcelamento das custas e taxas processuais em seis vezes. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, nos termos do art. 926 do CPC: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no artigo 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. A posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. A posse é clandestina quando se adquire na ocultação, às escondidas do possuidor original e de modo progressivo. Acerca da liminar pleiteada, dispõem o artigo 927 e 928 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que as provas da posse do requerente, da sua perda e da ocorrência do esbulho são precárias e baseadas quase que exclusivamente nas palavras apenas do demandante e necessitam de maiores esclarecimentos, mormente tendo em vista o fato de que há alegação de inadimplemento parcial do contrato particular de compra e venda. Portanto, para que sejam esclarecidos os fatos alegados na inicial, designo audiência de justificação com fulcro no artigo 562, segunda parte, do Código de Processo Civil para o dia 27 de setembro de 2023, às 13h30min. Citem-se os requeridos para que compareçam à audiência designada acompanhados de seu representante legal. Intime-se o autor para que compareça ao ato acompanhado de seus procuradores. Defiro ainda o parcelamento das custas e taxas processuais em até seis parcelas mensais. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAISSA KASISKI DE MELLO em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MELLO em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDENICE ALTINO KASISKI em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEONICE APARECIDA BUENO em 13/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE MELLO em 13/12/2024 23:59

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