Cumprimento de sentença 0009399-50.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009399-50.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009399-50.2012.8.11.0002.. REU: AMERICEL S/A Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WELLINGTON BARBOSA MIRACHI Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por WELLINGTON BARBOSA MIRACHI, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de AMERICEL S/A, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que no mês de setembro de 2011, tentou obter crédito no comercio local, onde lhe foi negado, uma vez que constava uma restrição em seu CPF. Aduz o autor que diante dessa situação, se sentiu humilhado, que posteriormente foi até o SPC e ali constatou que havia uma pendencia no valor de R$107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos), tendo como credora a empresa Ré, de forma que jamais utilizou o serviço da mesma, e que é uma restrição ilícita e abusiva. Afirma ser indevido o apontamento por não possuir relação com a ré passível de existir débitos, pelo que requer a baixa da restrição e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Junta instrumento procuratório e documentos à Id. nº. 69701303 (Pág. 7/35). À Id. nº 69701303 (pág. 41) concedi a justiça gratuita e tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 69701306 (pág. 4/23) alegando no mérito regularidade do apontamento do débito, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 69701306 (pág. 39). Termo de audiência de instrução e julgamento Id. n. 69701310 (pág.32/34). Memoriais pelo autor e réu Id. n. 69701310 (pág. 36/41) e Id. nº.69701315 (pág. 1/37). Logo em seguida foi proferida sentença julgando improcedente a ação. Embargos declaratórios pelo autor, rejeitados Id. 69701324 (pág. 4/18). Recurso de Apelação pelo autor, logo em seguida recebido Id. n.º 69701324 (pág. 20/40). Contrarrazões Id. nº 69701329 (1/14), julgado parcialmente acolhendo a preliminar da nulidade da sentença. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem Id. 69701335 (pág. 28) Autora requereu pelo julgamento antecipado da lide, e a Ré se manteve inerte. Ante a necessidade de prova pericial na assinatura foi nomeado perito, o Sr. Perito apresentou o laudo Id n.º 69701340 (pag. 09/14), manifestando-se a Ré (pág. 18/23). Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Declaratória c/c Danos Morais e Materiais, alegando o autor que foi surpreendido com seu nome negativado no cadastro de restrição ao crédito referente a um suposto contrato assinado. DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não possui dívidas com a ré, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos um contrato supostamente assinado pelo Autor Id. nº 69701315 - pág. 7. O ponto nodal nesta demanda é com relação à assinatura do contrato objeto da lide, ou seja, se foi emitido ou não pelo autor. Nesse ponto, a perícia grafotécnica foi decisiva para concluir que a assinatura não partiu do punho do Autor, conforme conclusão do Sr. Perito à Id n° 69701340 – pág. 13: “O CONTRATO EM DISCUSSÃO NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERENTE. AS PEÇAS REALIZADAS PELA AUTORA COMO SENDO SUAS ASSINATURAS COMPARADA COM AS VEROSSIMILHANÇAS DAS DEMAIS PEÇAS, ENCONTRADAS NOS AUTOS, NÃO ENCONTRA VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS DEMAIS ASSINATURAS DO RECLAMADO. OCORREU FALSIDADE DO TIPO IMITAÇÃO SERVIL COM COLA-COPIA.” Conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva, cabendo ao Réu oferecer segurança na prestação de seus serviços, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Nesse sentido, realizada prova pericial no contrato objeto da discussão, concluiu o Sr. Perito que a existência de fraude e que a assinatura base para a falsificação não partiu das mãos do autor. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Nesse aspecto, contudo, entendo que sim, porquanto, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre o tema, entende a Jurisprudência; APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso que se cinge tão somente em relação a majoração da verba indenizatória. Hipótese em que cabível a majoração da verba fixada a título de danos morais acompanhando os valores fixados por esta Casa. Precedentes Jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70083915710 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020). Outrossim, o valor pleiteado do dano moral parece-me um tanto elevado pois o autor pede R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois certo que houve o dano, mas a sua extensão foi mediana, pelo que o tenho como excedente nesse pedido. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais para: I - DECLARAR INEXISTENTE o apontamento indicado na peça inicial, referente à contratação dos serviços que levaram a negativação. II – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida. III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais a autora, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 03/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA MIRACHI em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA MIRACHI em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA MIRACHI em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 04/03/2024 23:59.

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