Execução Fiscal 1000146-84.2020.8.11.0052 - TJMT

Execução Fiscal 1000146-84.2020.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 01:03

Recebidos os autos

05/10/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 09/08/2023

04/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 16:53

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000146-84.2020.8.11.0052.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSIANE CUSTODIA DE ASSUNCAO SILVA - ME, JOSIANE CUSTODIA DE ASSUNCAO SILVA Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL objetivando o recebimento da CDA 2017470991. Entre um ato de outro, a parte exequente, por meio da petição retro, acostou aos autos pedido de desistência da execução, sob o fundamento que a Lei Estadual 10.496/2017, arts 2º e 5º, autorizam a PGE/MT a desistir das execuções fiscais de valor inferior a 160 UPF/MT (R$ 36.761,60 em julho/2023). Decido. Como menciona pela parte exequente, foi entabulado termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da PGE/MT, e o Poder Judiciário de Mato Grosso, em 19/06/2023, visando a descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O referido pacto, engloba as execuções fiscais para cobrança de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). Com a baixa nos processos de execução que abrangem esses valores, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor. Na hipótese, a parte executa o crédito inferior ao valor correspondente a 160 UPF/MT, representado pela certidão de inscrição em dívida ativa, o que se amolda a legislatura em comento. De rigor, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Diante da renúncia do prazo recursal, ARQUIVE-SE os autos, realizando as anotações e baixa de estilo para arquivamento do feito. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:10

Extinto o processo por desistência

09/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:10

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 18:47

Decisão

•01/02/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000146-84.2020.8.11.0052.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSIANE CUSTODIA DE ASSUNCAO SILVA - ME, JOSIANE CUSTODIA DE ASSUNCAO SILVA Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL objetivando o recebimento da CDA 2017470991. Entre um ato de outro, a parte exequente, por meio da petição retro, acostou aos autos pedido de desistência da execução, sob o fundamento que a Lei Estadual 10.496/2017, arts 2º e 5º, autorizam a PGE/MT a desistir das execuções fiscais de valor inferior a 160 UPF/MT (R$ 36.761,60 em julho/2023). Decido. Como menciona pela parte exequente, foi entabulado termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da PGE/MT, e o Poder Judiciário de Mato Grosso, em 19/06/2023, visando a descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O referido pacto, engloba as execuções fiscais para cobrança de até 160 UPFs, o que representa cerca de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais). Com a baixa nos processos de execução que abrangem esses valores, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor. Na hipótese, a parte executa o crédito inferior ao valor correspondente a 160 UPF/MT, representado pela certidão de inscrição em dívida ativa, o que se amolda a legislatura em comento. De rigor, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Diante da renúncia do prazo recursal, ARQUIVE-SE os autos, realizando as anotações e baixa de estilo para arquivamento do feito. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(49)