Execução Fiscal 0001798-95.2010.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 0001798-95.2010.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:36

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:36

Decorrido prazo de JOSE P GODINHO FILHO CONFECCOES em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:55

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001798-95.2010.8.11.0023.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE P GODINHO FILHO CONFECCOES Vistos. A parte exequente apresentou pedido de desistência da ação com base na Lei Estadual 10.496/2017, que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 19:22

Extinto o processo por desistência

21/08/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 19:22

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 19:22

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE P GODINHO FILHO CONFECCOES em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(195)