Ação Penal - Procedimento Sumário 1000170-97.2022.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000170-97.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1000170-97.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Em sede de resposta à acusação, preliminarmente, a Defesa requer a absolvição do acusado, alegando atipicidade da conduta por ausência/insuficiência de prova (id. 83646231). Contudo, à luz do art. 397 do CPP, as hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta. Ademais, nesta fase processual o Juiz deve se circunscrever tão somente à admissibilidade da denúncia, sem ingressar na análise do mérito da ação penal, impedindo-se, assim, o julgamento prematuro da lide. Desta feita, o Juízo afasta, por ora, a preliminar arguida pela Defesa. Inocorrente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2024, às 17h30min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). II – Faculta-se às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8a6229c7-26c9-4288-995b-1eaa24b0485b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true III – Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes por ambas arroladas, bem como o réu. IV – Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. V – Ciência ao MPE e a defesa constituída. Várzea Grande, 21 de agosto de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(170)