Procedimento Comum Cível 1021071-13.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021071-13.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1021071-13.2023.8.11.0015.. RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AUTOR(A): V. E. A. A., REGIANE ANTONIAK Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, ajuizada por VITOR EMANUEL ANTONIAK, representado por sua genitora Regiane Antoniak, em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., devidamente qualificados. De acordo com o relato na petição inicial, o requerente é beneficiário do plano de saúde suplementar ALFA 2, Código ANS 467.961/12-2. Informou ser portador de Paralisia Cerebral com Síndrome de West e TEA (Transtorno do Espectro Autista), com deficiência intelectual e por isso necessita de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia e fisioterapia motora neurológica, sendo todas com 3 horas. Relatou que ao solicitar as terapias, a requerida negou, sob o fundamento de que seria necessário verificar inconsistência, porque ao que tudo indicava, existiam possíveis divergências entre a Unimed Rio e a Unimed MT, pois aquela estaria bloqueada neste Estado. Lastreado nessa narrativa, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que a requerida forneça de imediato os tratamentos de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia e fisioterapia motora neurológica, todas com 3 (três) horas por semana, bem como o reestabelecimento do plano do requerente menos para que o mesmo possa ser atendido, caso haja necessidade e a suspensão das cobranças nos meses em que o plano não estava atendendo o autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 126505036/126506363. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 2. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 4. Por conseguinte, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, permitindo ao julgador conceder liminarmente a tutela pretendida quando relevante o fundamento da demanda e existir receio de ineficácia do provimento final. 5. Ademais, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o Colendo STJ já assentou entendimento sobre o tema, consubstanciado atualmente na Súmula nº 608. 6. In casu denoto estar demonstrado que o requerente é usuário do plano de saúde fornecido pela requerida (Id. 126506345, 126506346 e 126506354), e portador de Paralisia Cerebral com Síndrome de West e TEA (Transtorno do Espectro Autista) (CID10: G80, G09, G40.4 F84) com Deficiência Intelectual, conforme relatório médico emitido pela neurologista Dra. Rossana Kotech (Id. 126506356), bem como a necessidade do tratamento declinado no relatório da referida médica assistente (Id. 126506358 - Pág. 2). 7. Todavia, em que pesem as alegações da parte autora acerca da negativa sob o fundamento de eventuais divergências entre a Unimed Rio e a Unimed MT, compulsando os autos depreende-se que neste momento, referida recusa consiste em mera alegação, vez que não foram carreados aos autos documentos que corroborem tal afirmativa. 8. Por conseguinte, cabe salientar que o “Comunicado de Suspensão de Atendimento” feito pela Clínica SADIP, conforme Id. 126506352, não se revela suficiente para comprovar a suspensão do convênio do qual o requerente é benefício, posto que tal comunicado demonstra a divergência havida entre a clínica e o plano de saúde. Da mesma forma, a conversa via WhatsApp anexa ao Id. 126506360, a princípio expressa a impossibilidade do autor em passar por consulta, porém, o motivo não se revela expresso. 9. Desta feita, não evidenciada a negativa da requerida conforme arguida pelo autor, posto que o conjunto probatório não se apresenta seguro, deixando de configurar a probabilidade do direito e, consequentemente o deferimento da tutela vindicada, o que deverá ser melhor apreciada em momento oportuno. 10. Além disso, também não se mostra presente, nesse momento processual de cognição sumária, o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo aventada na exordial, vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 11. Nessa esteira, se mostra prematuro o deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa dos requeridos, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 13. Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 14. Cite-se a parte requerida, para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 15. Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 16. Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 17. Oferecida contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 18. A seguir, oportunamente, digam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de preclusão. 19. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, venham-me conclusos. 20. Por fim, retire o sigilo impostos pelo autor, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. 21. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 19/12/2025 23:59

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